O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que altera a tributação sobre as casas de apostas, que se firmou nesta temporada como a principal patrocinadora do futebol, estando no espaço principal da camisa de 19 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro.
A medida eleva a alíquota de 12% para 15%, de forma escalonada, até 2028, com impacto direto sobre a arrecadação federal e sobre o setor de jogos online.
Tributação
De acordo com o texto aprovado, a taxação incide sobre o GGR (na sigla em inglês), que é a receita bruta das empresas de apostas, descontados os prêmios pagos aos apostadores.
A lei também reduz isenções fiscais em outros segmentos, mas o foco principal está na regulamentação das bets. A expectativa do governo é ampliar a arrecadação e fortalecer o controle sobre um mercado em expansão.
O Ministério da Fazenda destacou que a medida busca equilibrar a tributação com o crescimento do setor. Para o governo, o aumento da alíquota irá gerar uma previsibilidade maior de arrecadação.
Mercado
Segundo estudo da Regulus Partners, especializada em jogos, apostas e entretenimento, em seu primeiro ano de regulamentação, o Brasil já ocupa a quinta posição entre os maiores mercados de apostas esportivas do mundo.
De acordo com o levantamento, o país está atrás apenas de Estados Unidos, Reino Unido, Itália e Rússia.
Números divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) dão conta que, até setembro, o governo arrecadou R$ 3,32 bilhões em tributos federais. As casas de apostas legalizadas movimentaram R$ 27,7 bilhões nos primeiros nove meses do ano.
Por outro lado, pesquisa feita pela LCA Consultores e pela Cruz Consulting, a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), duas das principais entidades que congregam o setor de apostas no país, afirma que até o final do ano, o segmento irá gerar R$ 9 bilhões em impostos.
Para competir nesse mercado regulado de hiperconcorrência, o setor investiu R$ 1,147 bilhão em patrocínio aos 20 clubes da elite do Brasileirão, de acordo com levantamento da Máquina do Esporte.
Críticas
Com o aumento do imposto, o governo federal prevê que, até 2028, haja impacto positivo nas contas públicas, pressionando as empresas a ajustar seus modelos de operação.
Entidades ligadas ao setor se posicionaram criticando a nova lei dizendo que o aumento da taxação só irá estimular o mercado ilegal, que não paga nenhuma taxação. Segundo o IBJR, “além do recém aumento do imposto sobre faturamento bruto (GGR) dos operadores regulados pelo governo brasileiro, é preciso considerar a incidência de PIS/Cofins e ISS, e, a partir de 2027, a entrada em vigor do Imposto Seletivo, cuja alíquota ainda não foi definida, o que adiciona um grau relevante de incerteza regulatória ao setor”.
A entidade também lembra que essas taxações não substituem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), “que incidem sobre o resultado econômico das operações e variam de acordo com a estrutura e a rentabilidade de cada empresa”.
Para o instituto, a nova alíquota aumenta os riscos da sustentabilidade financeira das empreass legalizadas. O IBJR afirma que o aumento da carga tributária estimula a migração dos clientes dos sites de apostas para plataformas clandestinas, sem autorização para operar no Brasil. “O fortalecimento do mercado ilegal compromete a arrecadação, enfraquece a política pública de regulação e amplia riscos sociais e econômicos”, diz a entidade, em nota.
Em junho, o IBJR divulgou pesquisa, encomendada ao Instituto Locomotiva e à LCA Consultoria Econômica, em que estimava em até 51% o mercado ilegal de apostas no Brasil.
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Taxação às casas de apostas sobe de 12% para 15% no mercado brasileiro, que já é o quinto maior do mundo
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