A recente decisão da Suprema Corte do Chile voltou a abalar a indústria de apostas online na região, marcando um ponto de inflexão no debate regulatório, conforme reportou Lucía Gando, editora do SBC Noticias.
A sentença determinou que os provedores de internet bloqueiem imediatamente todas as plataformas de jogos online que operam sem autorização legal no país, consolidando “uma jurisprudência clara e contundente”, disse Manuel Zárate Campos, chefe da Divisão Jurídica da Superintendência de Cassinos de Jogo (SCJ).
Em entrevista ao portal, o representante chileno destacou que o entendimento da Suprema Corte “fortalece o princípio da legalidade, define o marco de atuação de provedores de internet e de autoridades e, além disso, acelera o cenário político em um momento-chave”.
Campos ressaltou que a precisão da sentença é fundamental para organizar o mercado irregular. Segundo ele, “consolida-se uma jurisprudência que estabelece com clareza o caráter ilegal sob o qual operam atualmente as plataformas de jogos de azar online e de apostas esportivas, por não contarem com autorização legal expressa”.
Para Campos, essa contundência deve se traduzir em uma atuação imediata: “Esperamos que, uma vez emitida a ordem judicial, os provedores de serviços de internet procedam ao bloqueio imediato dos sites que oferecem jogos de azar não autorizados no Chile”. O representante do Chile acrescentou, ainda, que a expectativa é de continuidade da medida diante do surgimento de novos domínios ou de esquemas alternativos.
Embora a decisão determine o bloqueio “de forma imediata”, na prática, esse processo costuma enfrentar atrasos. Diante disso, Campos esclareceu que a SCJ atualmente não possui atribuições para fiscalizar os provedores de internet.
“A regulamentação e a fiscalização dos provedores de serviços de internet compete exclusivamente à Subtel”, afirmou Campos. Conforme explicou, a execução da sentença cabe à Corte de Apelações de Santiago, responsável por zelar pelo cumprimento da medida após a formalização da ordem judicial. Em caso de descumprimento, “caberá ao recorrente – a Lotería de Concepción – levar a situação ao conhecimento do tribunal”.
Além disso, atualmente, o Congresso está discutindo o projeto que pode regulamentar, pela primeira vez, o jogo online no país. Ao considerar isso, Campos afirmou que a sentença “organiza o cenário atual” e reforça o avanço rumo à regulamentação formal.
Operações regionais e internacionais de apostas
Questionado sobre a existência de domicílio local em algumas plataformas, Campos explicou que o critério central é o status legal da operação, e não a localização das sociedades envolvidas.
Um dos receios presentes no debate público é que esse tipo de proibição possa empurrar os jogadores para o mercado clandestino. No entanto, o chefe jurídico descartou essa hipótese ao afirmar que “não pode haver deslocamento para o mercado ilegal, já que atualmente toda a atividade de apostas online no Chile é completamente ilegal”.
Segundo Campos, a sentença não restringe o mercado formal, mas evidencia o setor que opera sem regulamentação, sem fiscalização e sem proteção aos usuários.
A decisão também reacendeu o debate sobre a neutralidade da rede. Diante de manifestações que apontam para possível precedente expansivo, o representante da SCJ destacou o caráter delimitado da decisão.
Campos explicou que o entendimento da Suprema Corte é claro ao estabelecer que a neutralidade da rede protege apenas conteúdos e usos legais. Assim, diante de conteúdos que não atendem a esse critério, os provedores “podem e devem proceder ao bloqueio”, o que, na avaliação do órgão, não configura interpretação ampliada, mas o cumprimento de uma determinação específica relacionada à atividade declarada ilegal.
Caminho regulatório e ampliação das atribuições da SCJ
Enquanto a Suprema Corte declarou a ilegalidade das operações, o Congresso avança na tramitação do projeto que pode regulamentar de forma definitiva o setor. Para o chefe jurídico da SCJ, os dois processos são complementares.
“A sentença deve funcionar mais como incentivo para que o projeto de lei avance com maior celeridade no Congresso”, afirmou Campos.
O órgão espera que a futura norma traga previsibilidade, padrões técnicos claros, mecanismos de proteção ao jogador e transparência adequada para o mercado digital de alto risco social.
Se a proposta for aprovada, a instituição passará a se chamar Superintendência de Casinos, Apostas e Jogos de Azar, e o processo de preparação já está em andamento. Segundo Campos, no início de 2024 foram formadas equipes especializadas para enfrentar as diferentes frentes envolvidas nesse tipo de transformação.
Esses grupos atuam em áreas como regulamentação dos jogos online, monitoramento de plataformas, definição de padrões técnicos, políticas de jogo responsável e adequações organizacionais.
Para concluir, o chefe jurídico afirmou que o objetivo é garantir que a SCJ disponha de todas as capacidades necessárias para exercer papel eficaz na supervisão do mercado digital “tão dinâmico quanto o das apostas online”.
A recente decisão da Suprema Corte do Chile voltou a abalar a indústria de apostas online na região, marcando um ponto de inflexão no debate regulatório, conforme reportou Lucía Gando,
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