SBC Summit Rio Spotlight: Ricardo Villas Bôas Cueva, STJ

Em um momento decisivo para a consolidação do mercado brasileiro de apostas, o jornalista Damián Martínez, do SBC Noticias, entrevistou com exclusividade Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na entrevista, foram analisados os desafios jurídicos decorrentes da expansão do setor e o papel que o STJ deverá exercer na consolidação e uniformização da interpretação da legislação federal.

Com a entrada em vigor do mercado plenamente regulamentado e as recentes alterações legislativas em matéria tributária e de responsabilidade solidária, promovidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Poder Judiciário se prepara para uma nova fase de obstáculos. A expectativa é de uma série de controvérsias que colocará à prova a segurança jurídica do país.

Villas Bôas Cueva antecipou quais disputas contratuais e de consumo, conflitos tributários, processos envolvendo a regulamentação do setor e casos com empresas estrangeiras devem chegar ao STJ nos próximos anos. O ministro também destacou a importância de decisões judiciais alinhadas para atrair investimento legítimo e evitar estímulos à informalidade. Em adição, alertou para possíveis discussões sobre a responsabilidade de instituições financeiras, de meios de pagamento e de empresas de publicidade após a recente mudança na lei.

O ministro refletiu, ainda, sobre o crescente protagonismo da arbitragem como mecanismo de resolução de conflitos em uma indústria global, tecnológica e altamente contratual. Villas Bôas Cueva participará, em março, como painelista do SBC Summit Rio 2026, integrando o debate “Arbitragem e o futuro das soluções transfronteiriças”, no qual discutirá como o instrumento pode trazer previsibilidade, confiança e estabilidade a um mercado ainda em processo de amadurecimento regulatório.

SBC Noticias: Que tipos de disputas judiciais relacionadas às apostas e aos jogos de azar você acredita que chegarão ao STJ nos próximos anos? O Poder Judiciário está institucionalmente preparado para lidar com a complexidade técnica, financeira e internacional desse novo mercado?

Ricardo Villas Bôas Cueva: É possível antecipar alguns grupos relevantes de controvérsias que devem chegar ao STJ nos próximos anos, como disputas contratuais e de consumo, responsabilidade civil de intermediários, conflitos tributários, questões regulatórias e administrativas, além de casos com dimensão internacional.

No campo contratual e de consumo, podem surgir disputas relacionadas ao pagamento de prêmios, ao cancelamento de contas, à retenção de valores, a bônus promocionais e à interpretação dos termos de uso. A tendência é que o Código de Defesa do Consumidor seja amplamente invocado, especialmente em temas como transparência, informação adequada e práticas abusivas. 

Quanto à responsabilidade civil de intermediários, é provável que cheguem ao STJ casos envolvendo instituições financeiras, meios de pagamento, plataformas digitais e empresas de publicidade, especialmente depois das recentes mudanças legislativas que ampliaram a responsabilidade solidária. 

Na área tributária, devem ser debatidas a base de cálculo, a natureza jurídica de receitas, a incidência de tributos federais e estaduais e eventuais conflitos de competência fiscal. 

No âmbito regulatório e administrativo, é esperado o aumento de controvérsias entre operadores e autoridades públicas, especialmente sobre licenças, sanções, suspensão de atividades e interpretação das normas do Ministério da Fazenda. 

Também são previsíveis disputas envolvendo operadores estrangeiros, execução de decisões vindas do exterior, cláusulas de eleição de foro e arbitragem internacional.

Em relação à preparação institucional, o Poder Judiciário tem experiência consolidada em setores regulados como telecomunicações, energia, saúde suplementar e mercado financeiro. 

No entanto, o desafio está na forte dimensão tecnológica, financeira e internacional do setor de apostas. Será fundamental investir na capacitação técnica dos magistrados, fortalecer o diálogo institucional com os reguladores e consolidar precedentes qualificados para garantir previsibilidade e segurança jurídica.

SBC Noticias: Uma das principais responsabilidades do STJ é uniformizar a interpretação da legislação federal. Qual é a importância da coerência das decisões judiciais para atrair operadores e investidores legítimos ao mercado de jogos do Brasil? Decisões divergentes em instâncias inferiores podem representar riscos para a segurança jurídica e a estabilidade do setor?

Ricardo Villas Bôas Cueva: A coerência das decisões judiciais é um dos fatores mais relevantes para a segurança jurídica e a estabilidade regulatória. Em mercados regulados e intensivos em capital, como o de apostas, os investidores avaliam a previsibilidade das decisões, a consistência na interpretação das normas e a estabilidade ao longo do tempo.

Decisões divergentes em instâncias inferiores podem gerar aumento nos custos de conformidade, redução de investimentos e até estímulo a operadores informais ou que atuem no exterior.

O papel do STJ na uniformização da interpretação da legislação federal é essencial para consolidar parâmetros de responsabilidade, definir padrões contratuais e de consumo e reduzir incertezas regulatórias. Isso contribui diretamente para a formalização do mercado e para a atração de operadores legítimos.

SBC Noticias: No fim de 2025, Lula sancionou lei que elevou a carga tributária de operadores de apostas e instituiu a responsabilidade solidária para instituições financeiras, meios de pagamento e empresas de publicidade. Do ponto de vista jurídico, qual é a relevância dessa mudança? A responsabilidade solidária de terceiros pode ser eficaz para conter operações irregulares ou tende a gerar novas disputas judiciais?

Ricardo Villas Bôas Cueva: A mudança é juridicamente relevante por duas razões principais. Em primeiro lugar, pelo aumento da carga tributária, que pode suscitar questionamentos sobre a base de cálculo, gerar debates sobre a natureza jurídica das receitas e levantar discussões acerca de eventual efeito confiscatório. 

Em segundo lugar, pela introdução da responsabilidade solidária para terceiros, como instituições financeiras, meios de pagamento e empresas de publicidade. Esse modelo acompanha a tendência internacional de responsabilização em cadeia, semelhante à verificada em setores como o combate à lavagem de dinheiro, a proteção de direitos autorais e a regulação de plataformas digitais.

No entanto, é provável que surjam controvérsias sobre o alcance da responsabilidade, a exigência de culpa ou dolo, os padrões de diligência esperados dos intermediários, bem como sobre a compatibilidade da medida com princípios constitucionais como a livre iniciativa e o devido processo legal.

SBC Noticias: Durante o SBC Summit Rio 2026, você participará do painel “Arbitragem e o futuro das soluções transfronteiriças”. Por que a arbitragem tem ganhado cada vez mais relevância na indústria global de jogos?

Ricardo Villas Bôas Cueva: A indústria de jogos é, por natureza, transnacional, altamente tecnológica e baseada em grande quantidade de contratos complexos.

Nesse contexto, a arbitragem oferece vantagens importantes. Entre elas está a neutralidade, pois permite resolver disputas entre partes de diferentes países em foro neutro. Também há a especialização técnica, com árbitros que possuem experiência em tecnologia, finanças e regulação.

Outro ponto relevante é a confidencialidade, especialmente em disputas que envolvem algoritmos, modelos de risco e estratégias comerciais. Além disso, há a possibilidade de execução internacional das decisões arbitrais, que contam com amplo reconhecimento com base na Convenção de Nova York.

SBC Noticias: Em mercados dinâmicos e de alto risco, como o de apostas, quais são as principais vantagens da arbitragem em comparação ao processo judicial tradicional? Como a arbitragem pode contribuir para a estabilidade do mercado, gerar confiança e consolidar boas práticas internacionais em jurisdições como o Brasil, que ainda atravessam o processo de amadurecimento regulatório?

Ricardo Villas Bôas Cueva: Em setores como o de jogos, a arbitragem apresenta vantagens claras:

• Rapidez: procedimentos geralmente mais ágeis do que os processos judiciais.
• Especialização: tomadores de decisões com conhecimento técnico sobre o setor.
• Flexibilidade processual: possibilidade de adaptar o procedimento à natureza da disputa.
• Confidencialidade: proteção de informações estratégicas.
• Execução internacional: facilidade de cumprimento de decisões em múltiplas jurisdições.

A arbitragem também contribui para a padronização das práticas contratuais, a difusão de padrões internacionais e o aumento da confiança entre os operadores. Em mercados com regulações em processo de amadurecimento, como o Brasil, isso pode acelerar a consolidação das melhores práticas.

SBC Noticias: Você considera que os tribunais brasileiros, incluindo o STJ, desempenham papel de apoio na homologação e na execução de sentenças arbitrais relacionadas a disputas no setor de apostas?

Ricardo Villas Bôas Cueva: Sim. O Poder Judiciário brasileiro, e em especial o STJ, tem desempenhado papel relevante no apoio e no fortalecimento da arbitragem. Esse papel se manifesta principalmente em três frentes:

• Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras: competência do STJ, com jurisprudência estável e favorável à arbitragem.
• Execução de sentenças arbitrais: atuação dos tribunais locais com orientação favorável ao instituto.
• Interpretação restritiva das hipóteses de anulação: respeito à autonomia da arbitragem e à vontade das partes.

Essa postura contribui para a reputação do Brasil como jurisdição favorável à arbitragem, o que é especialmente relevante em setores globalizados, como o de apostas.

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Em um momento decisivo para a consolidação do mercado brasileiro de apostas, o jornalista Damián Martínez, do SBC Noticias, entrevistou com exclusividade Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal