A proibição dos beneficiários de ter contas em bets é uma determinação do STF.
No dia 1º de dezembro, as empresas de apostas de quota fixa passaram a impedir o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde essa data, cerca de 900 mil usuários desses programas sociais já foram impedidos de entrar em plataformas de igaming, segundo dados do Ministério da Fazenda.
De acordo com o que publicou o PlatôBR, esse volume corresponde às tentativas de usuários considerados legalmente impedidos, ou seja, que têm cadastro nos programas socias do governo federal. Representantes do setor de apostas estimam que a proibição de apostas realizadas por beneficiários do Bolsa Família e BPC deve retirar cerca de 20% dos usuários das plataformas regulamentadas no país e que isso afetaria entre 8% e 15% a receita das empresas.
Veja também: Bolsa Família e BPC: exclusão de beneficiários das bets pode impactar 20% da base de apostadores
O Bolsa Família é destinado a aproximadamente 19 milhões de famílias brasileiras com renda mensal per capita de até R$ 218 (US$ 41,20.) O repasse mínimo por domicílio é de R$ 600 (US$ 112,00). O Benefício de Prestação Continuada é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos e pessoas com deficiência cuja renda familiar por pessoa não ultrapassa R$ 706 (US$ 132,00). No caso do BPC, um valor equivalente a um salário mínimo é depositado mensalmente aos inscritos.
Com as novas regras de bloqueio, quando uma bet receber uma socilitação de cadastro, deve consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para verificar, pelo CPF, se o usuário consta na base de dados de beneficiários desses programas sociais. Caso seja identificado como “Impedido – Programa Social”, o cadastro será recusado ou, se já existir, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
As normas foram definidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e formalizadas por meio da Instrução Normativa nº 22 e da Portaria nº 2.217, ambas datadas de 30 de setembro de 2025.
A iniciativa de impedimento do acesso de determinados usuários tem causado alguns bloqueios indevidos, na visão das empresas de apostas. Segundo os representantes do setor, o sistema do governo também estaria bloqueando ex-beneficiários dos programas sociais, já que os dados fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social demorariam a ser atualizados.
A proibição dos beneficiários de ter contas em bets é uma determinação do STF.
No dia 1º de dezembro, as empresas de apostas de quota fixa passaram a impedir o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde essa data, cerca de 900 mil usuários desses programas sociais já foram impedidos de entrar em plataformas de igaming, segundo dados do Ministério da Fazenda.
De acordo com o que publicou o PlatôBR, esse volume corresponde às tentativas de usuários considerados legalmente impedidos, ou seja, que têm cadastro nos programas socias do governo federal. Representantes do setor de apostas estimam que a proibição de apostas realizadas por beneficiários do Bolsa Família e BPC deve retirar cerca de 20% dos usuários das plataformas regulamentadas no país e que isso afetaria entre 8% e 15% a receita das empresas.
Veja também: Bolsa Família e BPC: exclusão de beneficiários das bets pode impactar 20% da base de apostadores
O Bolsa Família é destinado a aproximadamente 19 milhões de famílias brasileiras com renda mensal per capita de até R$ 218 (US$ 41,20.) O repasse mínimo por domicílio é de R$ 600 (US$ 112,00). O Benefício de Prestação Continuada é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos e pessoas com deficiência cuja renda familiar por pessoa não ultrapassa R$ 706 (US$ 132,00). No caso do BPC, um valor equivalente a um salário mínimo é depositado mensalmente aos inscritos.
Com as novas regras de bloqueio, quando uma bet receber uma socilitação de cadastro, deve consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para verificar, pelo CPF, se o usuário consta na base de dados de beneficiários desses programas sociais. Caso seja identificado como “Impedido – Programa Social”, o cadastro será recusado ou, se já existir, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
As normas foram definidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e formalizadas por meio da Instrução Normativa nº 22 e da Portaria nº 2.217, ambas datadas de 30 de setembro de 2025.
A iniciativa de impedimento do acesso de determinados usuários tem causado alguns bloqueios indevidos, na visão das empresas de apostas. Segundo os representantes do setor, o sistema do governo também estaria bloqueando ex-beneficiários dos programas sociais, já que os dados fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social demorariam a ser atualizados.
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