MP 1.394/2026: calendário do Congresso prevê urgência em 9 de novembro e deliberação até dia 23
A tramitação da MP 1.394/2026 no Congresso Nacional tem dois marcos importantes para o setor de iGaming. Segundo o calendário oficial, o regime de urgência está previsto para começar em 9 de novembro, e o prazo inicialmente indicado para deliberação termina em 23 de novembro de 2026.
Na consulta disponível em 4 de novembro, a comissão mista ainda constava como aguardando instalação. A proposição foi publicada em 25 de setembro e recebeu emendas no período regimental. O calendário pode sofrer alterações conforme os atos legislativos.
Embora a audiência pública de 3 de novembro tenha se concentrado no controle judicial da norma, isso não substitui as etapas do Congresso. São dois caminhos institucionais distintos: a avaliação de constitucionalidade pelo Supremo e a apreciação política e legislativa pelos parlamentares.
Empresas, veículos especializados e entidades representativas devem seguir as atualizações oficiais antes de tomar decisões baseadas em prognósticos. Nenhum prazo processual, por si só, implica suspensão imediata da proibição.
Fontes consultadas
Atualizado em 4 de novembro de 2026. Imagem de capa ilustrativa criada com IA; não é fotografia do fato.