Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets e mantém pressão sobre o setor

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro.

A prorrogação mantém a medida em vigor enquanto o Legislativo avalia seu futuro. Ela não equivale à aprovação definitiva do texto: medidas provisórias dependem de análise parlamentar e podem ser alteradas ou perder eficácia conforme a tramitação.

Para operadores, afiliados, fornecedores de tecnologia e patrocinadores esportivos, a extensão do prazo prolonga a necessidade de acompanhar o ambiente jurídico e as obrigações decorrentes da restrição. A MP prevê o encerramento das atividades das plataformas e regras para devolução de saldos a usuários.

No Judiciário, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, já determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a constitucionalidade da norma até o julgamento definitivo. A decisão processual não representa um julgamento final sobre a validade da proibição.

O setor acompanha duas frentes simultâneas: o debate político no Congresso e o exame constitucional no STF. Qualquer mudança efetiva depende de atos oficiais posteriores.

Fonte consultada: Documento ou reportagem original. Apuração e redação: equipe editorial.

Imagem de destaque: arte ilustrativa original, não fotografia do acontecimento.