A regulamentação dos jogos de azar no Brasil: um passo importante, mas ainda há muito a ser feito

Por Alessandro Lisboa, CEO da Avante Network

Após décadas de proibição, o Brasil finalmente deu um passo importante na regulamentação dos jogos de azar. A Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023, estabelece as condições gerais para a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional.

A portaria é um avanço importante, pois estabelece regras claras e transparentes para a exploração dessa atividade. Isso contribui para a prevenção da lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a proteção dos apostadores.

No entanto, a portaria ainda deixa algumas lacunas, como a ausência de definição clara de jogos de azar e de critérios para a concessão de autorização para a exploração da atividade. Além disso, a portaria não estabelece mecanismos de fiscalização eficazes para garantir o cumprimento das regras estabelecidas.

Aqui estão algumas sugestões para aperfeiçoar a portaria:

• Definir claramente o que são jogos de azar: a portaria define jogos de azar como “jogos de sorte ou habilidade, nos quais o jogador aposta dinheiro ou bens de valor em resultado incerto”. Essa definição é ampla e pode incluir atividades que não são consideradas jogos de azar pela maioria das pessoas. É importante que a portaria defina claramente o que são jogos de azar para evitar interpretações equivocadas.
• Estabelecer critérios claros para a concessão de autorização: a portaria estabelece que a autorização para a exploração da atividade será concedida a pessoas jurídicas que atenderem aos requisitos estabelecidos na portaria. No entanto, esses requisitos são genéricos e não garantem que as empresas autorizadas serão idôneas e capazes de operar de forma responsável. É importante que a portaria estabeleça critérios claros para a concessão de autorização, tais como:
  • Experiência e expertise na área de jogos de azar;
  • Capacidade financeira para operar a atividade;
  • Sistema de gestão de riscos eficaz.
• Estabelecer mecanismos de fiscalização eficazes: a portaria estabelece que as empresas autorizadas a explorar a atividade devem adotar medidas para prevenir a lavagem de dinheiro e outros delitos. No entanto, não estabelece mecanismos de fiscalização eficazes para garantir o cumprimento dessas medidas. É importante que a portaria estabeleça mecanismos de fiscalização eficazes, tais como:
  • Inspeções regulares às empresas autorizadas;
  • Análise de dados e informações das empresas autorizadas;
  • Aplicação de sanções em caso de descumprimento das regras.

A implementação dessas sugestões contribuiria para aperfeiçoar a portaria e garantir a sua efetividade, o que seria positivo para a proteção dos apostadores e para o desenvolvimento da atividade de jogos de azar no Brasil.

Além das sugestões acima, também é importante que o governo promova a conscientização dos apostadores sobre os riscos do jogo e sobre a importância do jogo responsável. Isso pode ser feito por meio de campanhas publicitárias, de ações educativas e de apoio a instituições que prestam assistência a pessoas com problemas de jogo.

A regulamentação da atividade de jogos de azar no Brasil é um processo complexo, mas é essencial para garantir a proteção dos apostadores e para o desenvolvimento dessa atividade de forma sustentável. A Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023, é um importante passo na direção da regulamentação dessa atividade. No entanto, é importante que o governo aprimore a portaria e promova a conscientização dos apostadores sobre os riscos do jogo e sobre a importância do jogo responsável.

Como CEO da Avante Network, uma empresa de tecnologia especializada em jogos de azar, acredito que a regulamentação da atividade é um passo importante para o desenvolvimento do setor no Brasil. A regulamentação traz mais segurança e transparência para o mercado, o que pode contribuir para o aumento da confiança dos apostadores e para a atração de investimentos.

No entanto, é importante que a regulamentação seja bem feita, de forma a garantir a proteção dos apostadores e o desenvolvimento sustentável do setor. As sugestões apresentadas neste artigo são um passo na direção certa, mas é importante que o governo continue trabalhando para aperfeiçoar a regulamentação.

Estamos confiantes de que a regulamentação dos jogos de azar no Brasil será um sucesso. O setor tem um grande potencial de crescimento e geração de emprego e renda para o país. Com a regulamentação adequada, o Brasil pode se tornar um player importante no mercado global de jogos de azar.