A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-Bet) comentou o debate legislativo sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3.563/2024, que visa proibir a publicidade de apostas no Brasil.
Para a ABC-Bet, o tema deve ser tratado de maneira equilibrada. A associação reforçou, ainda, que o Brasil está entre os marcos regulatórios mais robustos em nível global.
No documento, a ABC-Bet argumentou que a comunicação ajuda os apostadores a diferenciar as plataformas licenciadas daquelas que atuam à margem da lei. Além disso, o jogo responsável pode ser um dos principais aliados da publicidade.
A associação também destacou que a proibição fortalece o mercado ilegal, uma vez que amplia o espaço para empresas não autorizadas operarem no país.
“O momento atual é de consolidação da regulamentação, e não de sua desestruturação. A publicidade dos operadores autorizados integra o modelo regulado adotado pelo país e não pode ser analisada isoladamente”, reforçou a ABC-Bet em comunicado oficial.
No texto, a associação afirmou que o combate ao setor ilegal e fundamental para proteger os usuarios. Marcas que não cumprem as normas devem ser penalizadas, e a fiscalização é necessária e legítima, acrescentou a ABC-Bet, reforçando o compromisso da entidade com o “cumprimento integral da regulamentação vigente”.
“Defendemos um mercado regulado forte, supervisionado e responsável. Publicidade responsável, dentro das regras já estabelecidas, é parte essencial do modelo regulado adotado pelo Brasil”, concluiu a ABC-Bet.
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A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-Bet) comentou o debate legislativo sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3.563/2024, que visa proibir a publicidade
