A entidade argumenta que proibir a publicidade das empresas que seguem as leis apenas fortalece as plataformas ilegais.
A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-Bet) publicou uma nota sobre o Projeto de Lei nº 3.563/2024, que está em tramitação no Congresso e tem o objetivo de proibir a publicidade empresas de apostas de quota fixa no Brasil.
Segundo a instituição o tema deve ser tratado com “responsabilidade e equilíbrio”, levando-se em consideração que o mercado está regulado há pouco mais de um ano e por conta desse brevidade o momento atual seria de “consolidação da regulamentação e não de sua desestruturação”.
Veja também: Presidente da Câmara defende prudência na análise da proibição de publicidade de apostas online
A entidade reforça que o país já tem uma das estruturas regulatórias mais abrangentes do mundo para o setor de aposta, que contempla diversas obrigações para as empresas, como obtenção de autorização federal, limites para bônus nas plataformas, proibição de conteúdo voltado a menores de idade, iniciativas de promoção do jogo responsável, bloqueio de contas de pessoas em situação de vulnerabilidade e acolhimento dos jogadores com sinais de compulsividade.
Para a Associação, proibir totalmente a publicidade do setor prejudicaria uma das principais funções sociais da propaganda, que é informar o público. No caso das bets, as ações de marketing reiteram a importância de jogar apenas em plataformas legalizadas, esclarecem sobre limites de gastos e divulgam canais de apoio.
De acordo com a instituição, as atenções deveriam ser voltadas para o combate às plataformas clandestinas de apostas. “O combate às operações ilegais deve ser prioridade. Essas plataformas não seguem as regras de publicidade nem as diretrizes de jogo responsável, não recolhem tributos e são proibidas por lei de anunciar. Se ainda assim o fazem, é porque a atuação contra essas práticas precisa ser intensificada”, disse a ABC-Bet na nota.
“A fiscalização rigorosa sobre o mercado regulado é legítima e necessária. Entretanto, a proibição da publicidade de quem opera dentro da lei tende a produzir resultado oposto ao pretendido, ao enfraquecer o mercado regulado e ampliar o espaço de atuação do mercado ilegal. Defendemos um mercado regulado forte, supervisionado e responsável. Publicidade responsável, dentro das regras já estabelecidas, é parte essencial do modelo regulado adotado pelo Brasil”, concluiu a entidade.
A entidade argumenta que proibir a publicidade das empresas que seguem as leis apenas fortalece as plataformas ilegais.
A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-Bet) publicou uma nota sobre o Projeto de Lei nº 3.563/2024, que está em tramitação no Congresso e tem o objetivo de proibir a publicidade empresas de apostas de quota fixa no Brasil.
Segundo a instituição o tema deve ser tratado com “responsabilidade e equilíbrio”, levando-se em consideração que o mercado está regulado há pouco mais de um ano e por conta desse brevidade o momento atual seria de “consolidação da regulamentação e não de sua desestruturação”.
Veja também: Presidente da Câmara defende prudência na análise da proibição de publicidade de apostas online
A entidade reforça que o país já tem uma das estruturas regulatórias mais abrangentes do mundo para o setor de aposta, que contempla diversas obrigações para as empresas, como obtenção de autorização federal, limites para bônus nas plataformas, proibição de conteúdo voltado a menores de idade, iniciativas de promoção do jogo responsável, bloqueio de contas de pessoas em situação de vulnerabilidade e acolhimento dos jogadores com sinais de compulsividade.
Para a Associação, proibir totalmente a publicidade do setor prejudicaria uma das principais funções sociais da propaganda, que é informar o público. No caso das bets, as ações de marketing reiteram a importância de jogar apenas em plataformas legalizadas, esclarecem sobre limites de gastos e divulgam canais de apoio.
De acordo com a instituição, as atenções deveriam ser voltadas para o combate às plataformas clandestinas de apostas. “O combate às operações ilegais deve ser prioridade. Essas plataformas não seguem as regras de publicidade nem as diretrizes de jogo responsável, não recolhem tributos e são proibidas por lei de anunciar. Se ainda assim o fazem, é porque a atuação contra essas práticas precisa ser intensificada”, disse a ABC-Bet na nota.
“A fiscalização rigorosa sobre o mercado regulado é legítima e necessária. Entretanto, a proibição da publicidade de quem opera dentro da lei tende a produzir resultado oposto ao pretendido, ao enfraquecer o mercado regulado e ampliar o espaço de atuação do mercado ilegal. Defendemos um mercado regulado forte, supervisionado e responsável. Publicidade responsável, dentro das regras já estabelecidas, é parte essencial do modelo regulado adotado pelo Brasil”, concluiu a entidade.
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