A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Caixa Econômica Federal firmaram um acordo de cooperação técnica para executar ações conjuntas voltadas ao compartilhamento de números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de beneficiários da renegociação de dívidas relacionadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
De acordo com o termo, o objetivo é analisar os impactos das apostas online no endividamento dessas pessoas. Além disso, o intuito é viabilizar a operacionalização do bloqueio pelos agentes operadores de apostas.
O acordo terá vigência de 12 meses, permanecendo válido até julho de 2027.
O documento conta com as assinaturas de Fabio Augusto Macorin, secretário de Prêmios e Apostas substituto, e de Flavio Tagliassachi Gavazza, superintendente nacional da Caixa Econômica Federal.
A cooperação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (10).
Confira o acordo de cooperação na íntegra:
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº: 19995.007690/2026-48 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 32/2026.
Partícipes: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e Caixa Econômica Federal.
Objeto: Executar ações conjuntas direcionadas ao compartilhamento, pela Caixa Econômica Federal, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de pessoas beneficiárias da renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, nos termos do art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e da Resolução CG-Fies nº 66, de 11 de maio de 2026, para fins de análise e estudo sobre o impacto das apostas de quota fixa no endividamento pessoal e para a operacionalização do bloqueio pelos Agentes Operadores de Apostas de Quota Fixa.
Vigência: 12 meses a contar da data de sua assinatura.
Data de Assinatura: 08/07/2026.
Signatários:
Pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda: Fabio Augusto Macorin, Secretário de Prêmios e Apostas, Substituto.
Pela Caixa Econômica Federal: Flavio Tagliassachi Gavazza, Superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Secretário de Prêmios e Apostas, Substituto
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