A American Gaming Association (AGA) e a Indian Gaming Association (IGA) enviaram uma carta conjunta ao Senado e à Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. No documento, as entidades alertam sobre a expansão de contratos de eventos esportivos não regulamentados, oferecidos por mercados de previsão, e defendem uma resposta legislativa imediata.
De acordo com as associações, o debate sobre a futura legislação da estrutura do mercado de criptomoedas cria uma oportunidade para barrar apostas esportivas e jogos de cassino disfarçados de “contratos de eventos”.
Desde janeiro do ano passado, esses contratos passaram a reproduzir, de forma direta, apostas esportivas legais. Além disso, o volume de negociações cresceu rapidamente e avançou para formatos mais complexos, como apostas combinadas e previsões relacionadas ao portal de transferências universitárias.
Conforme a carta, esse cenário se desenvolveu a partir da inação regulatória da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), o que enfraquece leis estaduais, a soberania tribal e normas federais voltadas à proteção do consumidor e à integridade dos mercados financeiros.
Impacto econômico e modelo regulatório dos jogos nos EUA
A AGA e a IGA afirmam que representam a indústria de jogos legal e regulamentada dos Estados Unidos, responsável por um impacto econômico anual de US$ 329 bilhões. O setor também gera US$ 53 bilhões em receitas tributárias e sustenta cerca de 1,8 milhão de empregos. Além disso, as operadoras licenciadas atuam sob a supervisão de mais de 8.400 órgãos reguladores estaduais e tribais.
De acordo com as entidades, esse modelo regulatório garante transparência, integridade e fortes proteções ao consumidor. Ao mesmo tempo, promove práticas de jogo responsável e assegura controle local. Durante décadas, esse sistema permitiu que estados e tribos decidissem se e como autorizar jogos de apostas, criando um contrato social baseado em benefícios econômicos e comunitários.
Apostas esportivas, leis federais e soberania tribal
Em 2018, a Suprema Corte derrubou a Lei de Proteção ao Esporte Profissional e Amador (Professional and Amateur Sports Protection Act – PASPA). A decisão reconheceu o direito dos estados de legalizar ou não as apostas esportivas. Desde então, 39 estados e o Distrito de Columbia autorizaram a atividade, muitas vezes em coordenação com autoridades tribais.
Nessas jurisdições, estados e tribos estabeleceram regras rígidas. Entre elas estão idade mínima para apostas, exigências de licenciamento, protocolos de combate à lavagem de dinheiro (Anti-Money Laundering – AML) e políticas de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer – KYC). Também há recursos obrigatórios de jogo responsável e monitoramento independente de integridade.
Em contraste, plataformas de mercados de previsão registradas na CFTC passaram a oferecer contratos de eventos para maiores de 18 anos, em todos os 50 estados. Segundo a carta, essas práticas burlam leis estaduais e tribais, além de retirar centenas de milhões de dólares de receitas destinadas a escolas, infraestrutura e serviços de emergência. A CFTC, conforme o texto, não analisou nem aprovou esses contratos.
Riscos legais, sociais e pedido de intervenção legislativa
As associações destacam que os próprios regulamentos da CFTC, adotados com base na Lei de Bolsa de Mercadorias (Commodity Exchange Act – CEA), proíbem contratos ligados a jogos de apostas ou a atividades ilegais. Além disso, 39 procuradores-gerais estaduais consideram esses contratos incompatíveis com legislações locais.
O documento também cita violações à Lei de Regulamentação de Jogos Indígenas (Indian Gaming Regulatory Act – IGRA) e à Lei Federal de Transmissões Eletrônicas (Wire Act).
Por fim, a carta aponta riscos adicionais, como incentivo à manipulação, lavagem de dinheiro e exploração de tragédias ou conflitos armados. Diante desse cenário, a AGA e a IGA defendem que o Congresso atue rapidamente.
As entidades pedem a inclusão de dispositivos claros, na legislação sobre a estrutura do mercado de criptomoedas, que reforcem as leis existentes e proíbam jogos de apostas por meio de plataformas registradas na CFTC.
O post AGA e IGA pedem ação do Congresso contra contratos esportivos não regulamentados em mercados de previsão apareceu primeiro em iGaming Brazil.
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