A Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou a importância das loterias federais para destinação de recursos para áreas prioritárias.
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Caixa Loterias não seja incluída na relação de empresas que os beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão impedidos de acessar.
No dia 1º de dezembro, as empresas de apostas de quota fixa passaram a impedir o acesso de beneficiários dos programas sociais, seguindo uma determinação do STF. Desde essa data, cerca de 900 mil usuários desses programas já foram impedidos de entrar em plataformas de igaming, segundo dados do Ministério da Fazenda.
No documento produzido pela AGU, a entidade afirma que a determinação judicial deveria se aplicar apenas às plataformas de apostas de quota fixa e que as loterias federais não se enquadrariam na proibição, já que esta última modalidade tem têm características diferentes e tem regulamentação própria.
O Supremo decidiu pela impedimento de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ficassem impedidos de usar plataformas de igaming com o receio de que essas pessoas gastassem quantias que prejudicassem a renda familiar.
Para a Advocacia-Geral da União, as loterias tradicionais seriam diferentes pois a média dos gastos do público com bilhetes de loteria é menor do que a média dos investimentos que usuários de casas de apostas fazem.
“As loterias federais têm apostas episódicas, através de concursos com datas previamente fixadas, que geram baixo engajamento, eis que não há estímulo contínuo”, argumento a AGU no documento enviado ao STF.
Outro argumento a favor das loterias feito pela AGU é o de que os sorteios da Caixa têm contribuição social relevante, com valores direcionados a áreas como esporte, cultura, segurança pública, seguridade social e financiamento estudantil.
“As loterias federais são instrumentos de política pública, com destinação social específica, e não podem ser equiparadas às apostas de quota fixa, que têm finalidade predominantemente comercial”, finalizou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou a importância das loterias federais para destinação de recursos para áreas prioritárias.
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Caixa Loterias não seja incluída na relação de empresas que os beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão impedidos de acessar.
No dia 1º de dezembro, as empresas de apostas de quota fixa passaram a impedir o acesso de beneficiários dos programas sociais, seguindo uma determinação do STF. Desde essa data, cerca de 900 mil usuários desses programas já foram impedidos de entrar em plataformas de igaming, segundo dados do Ministério da Fazenda.
No documento produzido pela AGU, a entidade afirma que a determinação judicial deveria se aplicar apenas às plataformas de apostas de quota fixa e que as loterias federais não se enquadrariam na proibição, já que esta última modalidade tem têm características diferentes e tem regulamentação própria.
O Supremo decidiu pela impedimento de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ficassem impedidos de usar plataformas de igaming com o receio de que essas pessoas gastassem quantias que prejudicassem a renda familiar.
Para a Advocacia-Geral da União, as loterias tradicionais seriam diferentes pois a média dos gastos do público com bilhetes de loteria é menor do que a média dos investimentos que usuários de casas de apostas fazem.
“As loterias federais têm apostas episódicas, através de concursos com datas previamente fixadas, que geram baixo engajamento, eis que não há estímulo contínuo”, argumento a AGU no documento enviado ao STF.
Outro argumento a favor das loterias feito pela AGU é o de que os sorteios da Caixa têm contribuição social relevante, com valores direcionados a áreas como esporte, cultura, segurança pública, seguridade social e financiamento estudantil.
“As loterias federais são instrumentos de política pública, com destinação social específica, e não podem ser equiparadas às apostas de quota fixa, que têm finalidade predominantemente comercial”, finalizou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
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