A proposta é aumentar gradualmente a taxação do setor de apostas de quota fixa nos próximos anos.
Brasília.- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal marcou para esta terça-feira (2) a votação do Projeto de Lei Nº 5.473/2025, que entre outras propostas, pretende elevar a taxação do setor de apostas de quota fixa. O projeto é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A análise da proposta deveria ter sido feita na sessão da quarta-feira (26), mas foi adiada após o requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN), que pediu mais tempo para que o colegiado pudesse estudar o projeto. oficializar o adiamento, o relator do projeto de lei, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a ler o documento que preparou sobre o projeto, incluindo sugestões para complementar a iniciativa.
Veja também: PL dos impostos sobre apostas: relator cobra ação da Fazenda e condiciona votação ao envio de dados sobre combate ao jogo ilegal
Entre as emendas propostas pelo relator, está o crescimento gradual dos impostos. Inicialmente, o projeto previa elevar imediatamente de 12% para 24% a tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita bruta das bets, calculada a partir do total arrecadado menos os prêmios pagos.
O texto atual prevê que a alíquota aumente para 15% em 2026 e se mantenha assim por 2027, depois subiria para 18% a partir de 2028. Esse tributação de 18% era considerada ideal desde o início pelo Ministério da Fazenda, de acordo com o que afirmou o ministro Fernando Haddad.
O relator explicou a necessidade de aumentar aos poucos a taxação: “Uma elevação brusca prejudicaria as empresas legalizadas, que já recolhem tributos”, justifica Braga.
A iniciativa de elevar a tributação das bets tem o objetivo de compensar a queda na arrecadação após a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (US$ 937,67) aprovada em novembro. O projeto de lei deve equilibrar a perda de recolhimento de estados e municípios.
Outras medidas propostas pelo relator do projeto de lei estão relacionadas a medidas combater lavagem de dinheiro através de fintechs irregulares. “Nesse sentido, apresentamos um conjunto de regras que entendemos relevantes para possibilitar o combate à exploração irregular das apostas de quota fixa, com foco em proteger os apostadores, fortalecer a economia popular e garantir a integridade do setor”, argumenta Braga em seu relatório.
O projeto de lei eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15% e dos bancos digitais de 15% para 20%.
Caso o Projeto de Lei Nº 5.473/2025 seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele seguirá para a avaliação da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por votação no Plenário do Senado. Se a proposição também for aceita na Câmara, seguirá para a sanção presidencial.
A proposta é aumentar gradualmente a taxação do setor de apostas de quota fixa nos próximos anos.
Brasília.- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal marcou para esta terça-feira (2) a votação do Projeto de Lei Nº 5.473/2025, que entre outras propostas, pretende elevar a taxação do setor de apostas de quota fixa. O projeto é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A análise da proposta deveria ter sido feita na sessão da quarta-feira (26), mas foi adiada após o requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN), que pediu mais tempo para que o colegiado pudesse estudar o projeto. oficializar o adiamento, o relator do projeto de lei, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a ler o documento que preparou sobre o projeto, incluindo sugestões para complementar a iniciativa.
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Entre as emendas propostas pelo relator, está o crescimento gradual dos impostos. Inicialmente, o projeto previa elevar imediatamente de 12% para 24% a tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita bruta das bets, calculada a partir do total arrecadado menos os prêmios pagos.
O texto atual prevê que a alíquota aumente para 15% em 2026 e se mantenha assim por 2027, depois subiria para 18% a partir de 2028. Esse tributação de 18% era considerada ideal desde o início pelo Ministério da Fazenda, de acordo com o que afirmou o ministro Fernando Haddad.
O relator explicou a necessidade de aumentar aos poucos a taxação: “Uma elevação brusca prejudicaria as empresas legalizadas, que já recolhem tributos”, justifica Braga.
A iniciativa de elevar a tributação das bets tem o objetivo de compensar a queda na arrecadação após a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (US$ 937,67) aprovada em novembro. O projeto de lei deve equilibrar a perda de recolhimento de estados e municípios.
Outras medidas propostas pelo relator do projeto de lei estão relacionadas a medidas combater lavagem de dinheiro através de fintechs irregulares. “Nesse sentido, apresentamos um conjunto de regras que entendemos relevantes para possibilitar o combate à exploração irregular das apostas de quota fixa, com foco em proteger os apostadores, fortalecer a economia popular e garantir a integridade do setor”, argumenta Braga em seu relatório.
O projeto de lei eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15% e dos bancos digitais de 15% para 20%.
Caso o Projeto de Lei Nº 5.473/2025 seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele seguirá para a avaliação da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por votação no Plenário do Senado. Se a proposição também for aceita na Câmara, seguirá para a sanção presidencial.
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