Município paulista cria marco legal para concessão de jogos, condicionada à aprovação da lei federal sobre cassinos.
São Paulo.- A Prefeitura de Andradina (SP) sancionou a Lei nº 4.316/2025, que autoriza a concessão à iniciativa privada de serviços de jogos em modalidade turística, condicionada à aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, que tramita no Congresso Nacional e prevê a legalização de cassinos e outras formas de jogos no Brasil.
A norma, sancionada pelo prefeito Mário Celso Lopes e aprovada pela Câmara Municipal, reconhece como de “relevante interesse turístico e social” os serviços relacionados à exploração de jogos regulamentados, especialmente os realizados em cassinos integrados a resorts de alto padrão.
Veja também: Davi Alcolumbre pretende colocar legalização dos cassinos para votação no Plenário do Senado ainda este ano
O texto permite que o município conceda a operação desses serviços à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade de diálogo competitivo, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. O modelo da concessão será definido com participação dos potenciais investidores e poderá adotar formatos como concessão comum, precedida de obras ou patrocinada.
De acordo com a lei, as atividades abrangem desde a instalação e operação de cassinos até serviços complementares ligados à gastronomia, hospedagem, cultura, entretenimento e recreação, dentro de empreendimentos turísticos.
A legislação entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos dependem da conversão do PL nº 2.234/2022 em lei federal ou da criação de uma norma equivalente que regulamente o funcionamento de jogos e cassinos no país.
Veja também:Fernando Haddad defende legalização dos cassinos e bingos no Brasil
A medida, segundo a administração municipal, busca preparar o município para possíveis investimentos no setor de turismo e entretenimento, caso o Congresso aprove a regulamentação nacional dos jogos.
Município paulista cria marco legal para concessão de jogos, condicionada à aprovação da lei federal sobre cassinos.
São Paulo.- A Prefeitura de Andradina (SP) sancionou a Lei nº 4.316/2025, que autoriza a concessão à iniciativa privada de serviços de jogos em modalidade turística, condicionada à aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, que tramita no Congresso Nacional e prevê a legalização de cassinos e outras formas de jogos no Brasil.
A norma, sancionada pelo prefeito Mário Celso Lopes e aprovada pela Câmara Municipal, reconhece como de “relevante interesse turístico e social” os serviços relacionados à exploração de jogos regulamentados, especialmente os realizados em cassinos integrados a resorts de alto padrão.
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O texto permite que o município conceda a operação desses serviços à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade de diálogo competitivo, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. O modelo da concessão será definido com participação dos potenciais investidores e poderá adotar formatos como concessão comum, precedida de obras ou patrocinada.
De acordo com a lei, as atividades abrangem desde a instalação e operação de cassinos até serviços complementares ligados à gastronomia, hospedagem, cultura, entretenimento e recreação, dentro de empreendimentos turísticos.
A legislação entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos dependem da conversão do PL nº 2.234/2022 em lei federal ou da criação de uma norma equivalente que regulamente o funcionamento de jogos e cassinos no país.
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A medida, segundo a administração municipal, busca preparar o município para possíveis investimentos no setor de turismo e entretenimento, caso o Congresso aprove a regulamentação nacional dos jogos.
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