Segundo a Associação, a determinação do governo federal estaria contrariando decisões do STF.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que representa as empresas do setor de jogos de azar no Brasil, enviou uma nota técnica à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda declarando preocupação com a possibilidade da determinação que impede beneficiários de programa sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), ter acesso a plataformas de apostas online, ser contrária a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida, que foi publicada na quarta-feira (1), teria como objetivo, segundo o governo federal, resguardar pessoas em situação de vulnerabilidade.
Veja também: IBJR apoia impedir que beneficiários de programas sociais acessem casas de apostas
Na visão do Supremo, deveria ser proibido apenas que os beneficiários dos programas sociais usassem o dinheiro do benefício para apostas, mas que fosse permitido que eles usassem valores de outras fontes. Porém, a determinação do Ministério da Fazenda impede que pessoas inscritas no Bolsa Família ou BPC possam fazer cadastros nos sites de igaming, logo, não poderiam apostar de nenhuma forma.
A ANJL argumentou que essa proibição total “fere a legalidade democrática e cria um precedente perigoso para as liberdades civis”.
“Ao invés de proteger os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, acabaria empurrando apostadores para o mercado ilegal, sem mecanismos de jogo responsável, sem limites de tempo ou gastos e fora do alcance da fiscalização estatal. Aumentam assim os riscos de endividamento e jogo irresponsável”, comentou Plínio Lemos Jorge, o presidente da Associação.
Segundo o texto da medida do Ministério da Fazenda, as operadoras de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para verificar, pelo CPF, se o usuário consta na base de dados de beneficiários de programas sociais. Caso seja identificado como “Impedido – Programa Social”, o cadastro será recusado ou, se já existir, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
De acordo com a determinação do governo federal, as plataformas de apostas de quota fixa do país terão de comunicar o usuário sobre o bloqueio e garantir que ele retire voluntariamente os valores depositados. Se isso não ocorrer, os recursos deverão ser devolvidos automaticamente para contas bancárias de titularidade do beneficiário. Valores não resgatados no prazo de 180 dias serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
As operadoras terão até 30 dias para implementar os procedimentos. Em até 45 dias, também deverão revisar todos os cadastros existentes e encerrar as contas que pertençam a beneficiários do Bolsa Família e do BPC. O descumprimento das regras poderá gerar sanções previstas na legislação de apostas.
Segundo a Associação, a determinação do governo federal estaria contrariando decisões do STF.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que representa as empresas do setor de jogos de azar no Brasil, enviou uma nota técnica à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda declarando preocupação com a possibilidade da determinação que impede beneficiários de programa sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), ter acesso a plataformas de apostas online, ser contrária a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida, que foi publicada na quarta-feira (1), teria como objetivo, segundo o governo federal, resguardar pessoas em situação de vulnerabilidade.
Veja também: IBJR apoia impedir que beneficiários de programas sociais acessem casas de apostas
Na visão do Supremo, deveria ser proibido apenas que os beneficiários dos programas sociais usassem o dinheiro do benefício para apostas, mas que fosse permitido que eles usassem valores de outras fontes. Porém, a determinação do Ministério da Fazenda impede que pessoas inscritas no Bolsa Família ou BPC possam fazer cadastros nos sites de igaming, logo, não poderiam apostar de nenhuma forma.
A ANJL argumentou que essa proibição total “fere a legalidade democrática e cria um precedente perigoso para as liberdades civis”.
“Ao invés de proteger os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, acabaria empurrando apostadores para o mercado ilegal, sem mecanismos de jogo responsável, sem limites de tempo ou gastos e fora do alcance da fiscalização estatal. Aumentam assim os riscos de endividamento e jogo irresponsável”, comentou Plínio Lemos Jorge, o presidente da Associação.
Segundo o texto da medida do Ministério da Fazenda, as operadoras de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para verificar, pelo CPF, se o usuário consta na base de dados de beneficiários de programas sociais. Caso seja identificado como “Impedido – Programa Social”, o cadastro será recusado ou, se já existir, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
De acordo com a determinação do governo federal, as plataformas de apostas de quota fixa do país terão de comunicar o usuário sobre o bloqueio e garantir que ele retire voluntariamente os valores depositados. Se isso não ocorrer, os recursos deverão ser devolvidos automaticamente para contas bancárias de titularidade do beneficiário. Valores não resgatados no prazo de 180 dias serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
As operadoras terão até 30 dias para implementar os procedimentos. Em até 45 dias, também deverão revisar todos os cadastros existentes e encerrar as contas que pertençam a beneficiários do Bolsa Família e do BPC. O descumprimento das regras poderá gerar sanções previstas na legislação de apostas.
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