Depois da proibição de publicidade de bets em espaços públicos na cidade do Rio de Janeiro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu uma nota oficial sobre o assunto.
De acordo com o texto, a entidade acompanha com preocupação os desdobramentos jurídicos do decreto municipal do Rio de Janeiro, que estabelece determinações para um setor legalmente regulamentado e submetido às diretrizes do Ministério da Fazenda.
Sendo assim, a associação respeita a autonomia dos estados e municípios. No entanto, neste caso, a ANJL anuncia que adotará as medidas cabíveis para assegurar o respeito às portarias da União que regulamentam a publicidade do setor.
“O Decreto do Rio de Janeiro causa ainda mais preocupação porque o município não tomou qualquer medida para coibir o jogo ilegal. Mas um mercado regulado, que paga impostos e gera milhares de empregos, é objeto de um ataque infundado”, diz o comunicado.
Desta forma, a ANJL se coloca à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil.
“Reiteramos que o setor está comprometido com práticas responsáveis de publicidade e com a promoção do jogo responsável. Eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria”, conclui a nota oficial da ANJL.
Proibição de anúncios de bets no Rio de Janeiro
A nova regra municipal, estabelecida pelo prefeito Eduardo Cavaliere, foca estritamente na mídia exterior, englobando outdoors, pontos de ônibus, quiosques, painéis de prédios, táxis e até faixas promocionais puxadas por aviões.
O texto da prefeitura não afeta as áreas internas de eventos de caráter privado. Na Marquês de Sapucaí e no Estádio Nilton Santos, por exemplo, a publicidade interna segue liberada normalmente.
Contudo, eventos abertos, como o réveillon de Copacabana, perderão esses patrocínios externos.
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