ANJL publica nota contra a proposta de criação da CIDE-Bets

Um projeto apresentado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado propõe uma taxação de 15% sobre todas as transações financeiras dos apostadores.

Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei 5.582/2025, o chamado PL Antifacção, que tem o objetivo de combater o crime organizado. O relator da proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer favorável na quarta-feira (3) e adicionou ao texto original um trecho que impactaria as empresas de apostas de quota fixa.

A parte acrescentada pelo relator visa a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas (CIDE-Bets). Uma possível aprovação dessa nova taxa faria com que as operadoras de igaming tivessem de pagar 15% sobre cada aposta feita em suas plataformas.

Veja também: IBJR critica criação de uma “CIDE-Bets” e demonstra preocupação com crescimento do mercado ilegal de apostas

Esse proposta de uma nova tributação para o setor de jogos online gerou insatisfação entre as companhias dessa área. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das instituições que representa o setor, publicou uma nova manifestando preocupação com a criação da CIDE-Bets.

A Associação criticou a decisão de adicionar esse trecho ao projeto sem a realização de um debate prévio com o setor de apostas. Na visão da entidade, a medida comprometeria a viabilidade econômica das empresas de apostas, além de ameaçar a proteção aos apostadores e ainda a ainda recente regulamentação da categoria.

A instituição argumentou que tributações como essa, que incide diretamente nos depósitos dos apostadores, não teve sucesso em nenhum outro país. “Ao perceber qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos“, explica a ANJL.

“É fundamental esclarecer que o operador de apostas atua como um fiel depositário dos recursos do cliente. O dinheiro, mesmo após o depósito na plataforma, continua a ser patrimônio do apostador. Tributar essa etapa da operação seria o mesmo que cobrar um imposto para que um cidadão deposite seu dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago — um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro”, acrescenta a Associação.

A ANJL finalizou a nota argumentando que a tributação já existente é suficiente para financiar a segurança pública. A criação de um novo imposto geraria insegurança jurídica para uma legislação que ainda está se consolidando.

Quanto à votação do Projeto de Lei 5.582/2025, o senador Marcos Rogério (PL-RO) pediu vista do relatório e ainda não há uma previsão de quando a proposta será avaliada de forma definitiva pela Comissão de Constituição e Justiça.

Um projeto apresentado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado propõe uma taxação de 15% sobre todas as transações financeiras dos apostadores.

Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei 5.582/2025, o chamado PL Antifacção, que tem o objetivo de combater o crime organizado. O relator da proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer favorável na quarta-feira (3) e adicionou ao texto original um trecho que impactaria as empresas de apostas de quota fixa.

A parte acrescentada pelo relator visa a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas (CIDE-Bets). Uma possível aprovação dessa nova taxa faria com que as operadoras de igaming tivessem de pagar 15% sobre cada aposta feita em suas plataformas.

Veja também: IBJR critica criação de uma “CIDE-Bets” e demonstra preocupação com crescimento do mercado ilegal de apostas

Esse proposta de uma nova tributação para o setor de jogos online gerou insatisfação entre as companhias dessa área. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das instituições que representa o setor, publicou uma nova manifestando preocupação com a criação da CIDE-Bets.

A Associação criticou a decisão de adicionar esse trecho ao projeto sem a realização de um debate prévio com o setor de apostas. Na visão da entidade, a medida comprometeria a viabilidade econômica das empresas de apostas, além de ameaçar a proteção aos apostadores e ainda a ainda recente regulamentação da categoria.

A instituição argumentou que tributações como essa, que incide diretamente nos depósitos dos apostadores, não teve sucesso em nenhum outro país. “Ao perceber qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos“, explica a ANJL.

“É fundamental esclarecer que o operador de apostas atua como um fiel depositário dos recursos do cliente. O dinheiro, mesmo após o depósito na plataforma, continua a ser patrimônio do apostador. Tributar essa etapa da operação seria o mesmo que cobrar um imposto para que um cidadão deposite seu dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago — um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro”, acrescenta a Associação.

A ANJL finalizou a nota argumentando que a tributação já existente é suficiente para financiar a segurança pública. A criação de um novo imposto geraria insegurança jurídica para uma legislação que ainda está se consolidando.

Quanto à votação do Projeto de Lei 5.582/2025, o senador Marcos Rogério (PL-RO) pediu vista do relatório e ainda não há uma previsão de quando a proposta será avaliada de forma definitiva pela Comissão de Constituição e Justiça.