Apostas ilegais: especialistas alertam que a era da impunidade para apostadores precisa chegar ao fim

Nesta semana, Amilton Noble, especialista em jogos e em loterias e consultor com mais de 30 anos de experiência no setor, e Waldir Marques, especialista em jogos, consultor regulatório, ex-diretor presidente da Caixa Loterias e ex-subsecretário de Regulação do Ministério da Fazenda, compartilharam nas redes sociais texto sobre a responsabilidade do jogador ao apostar online. 

Os especialistas analisaram o motivo de usuários ainda optarem por plataformas ilegais, mesmo diante da previsão legal de que essa prática configura contravenção penal. Embora, na prática, os apostadores geralmente passem ilesos, Noble e Marques ressaltaram que isso não deveria acontecer.

A Lei nº 13.155/2015, que regulamentou a Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) e alterou o art. 50 da Lei das Contravenções Penais, estabelece que pessoas que participarem de jogos ilegais, inclusive pela internet, estão sujeitas a multas que variam de R$ 2 mil a R$ 200 mil.

“Em 2025, com buscas avançadas, inteligência artificial usada em larga escala e transparência regulatória, alegar desconhecimento não cola mais Legalizado é legal. Ilegal é crime. Tanto para o operador quanto para o apostador”, reforçaram os especialistas no texto.

Na teoria, os apostadores que escolherem sites não licenciados devem responder criminalmente, assim como operadores ilegais. No entanto, Noble e Marques destacaram que, mesmo previsto em lei há mais de uma década, o Brasil não aplica a devida punição – “seja por desconhecimento, seja por pura tolerância”. 

“Diante desse histórico, impõe-se a pergunta: não está na hora de finalmente começar a cumprir e fazer cumprir o que já está previsto?”, questionaram os especialistas.

Noble e Marques também destacaram que a escolha do apostador ajuda a promover um ambiente criminoso, fomentando esquemas de lavagem de dinheiro, fortalecendo empresas que não pagam impostos, enfraquecendo o esporte e as políticas públicas financiadas pelo mercado regulamentado e prejudicando empresas licenciadas.

“Não se trata de demonizar o ato de apostar. A atividade é legal, economicamente relevante e parte de uma indústria global altamente regulada. O problema está no comportamento do consumidor que busca o clandestino por conveniência – seja para evitar processos de verificação, utilizar meios de pagamento não rastreáveis ou acessar odds artificialmente infladas. O argumento da ‘desinformação’ não se sustenta em 2025. A lista de operadores autorizados é pública. O ambiente regulado está constituído. A legislação é clara. O desconhecimento passou a ser escolha”, disse Marques.

Além disso, o setor não regulamentado não se preocupa com a proteção de dados pessoais e prejudica a geração de empregos no país – postos que são criados e sustentados pela indústria legal.

Os especialistas afirmaram: “Em outras palavras: quem aposta no ilegal ajuda a manter vivo o próprio problema que o país tenta combater. A impunidade do consumidor é o escudo da clandestinidade. Se o mercado ilegal prospera, é porque há demanda e ela vem do apostador”. 

Para Noble e Marques, está na hora de responsabilizar o apostador que escolhe o lado errado – “não é perseguição, é coerência jurídica”. Nos dias atuais, é possível diferenciar os sites licenciados das plataformas irregulares, observando o domínio do site e os métodos de pagamento aceitos, por exemplo. As casas de apostas regularizadas podem apenas oferecer o Pix para depósitos e saques e devem apresentar “bet.br” no endereço eletrônico.

“Não se trata de defender a punição pela punição, mas de estabelecer sinais de alerta aos apostadores que continuam a alimentar o mercado ilegal. É necessário criar sinalizações inequívocas de descumprimento legal, com avisos diretos sobre as consequências de suas escolhas e, em caso de reincidência, aplicar de forma gradativa – e, quando necessário, impiedosa – as medidas previstas em lei, proporcionais à recorrência e à persistência na prática do ilícito”, destacaram os especialistas.

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Nesta semana, Amilton Noble, especialista em jogos e em loterias e consultor com mais de 30 anos de experiência no setor, e Waldir Marques, especialista em jogos, consultor regulatório, ex-diretor