O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou a Apple e o Google para que apresentem novos esclarecimentos sobre as medidas adotadas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a aplicativos de apostas online em suas lojas digitais.
Os documentos, obtidos pelo portal SBT News, concedem prazo de cinco dias úteis para que as empresas respondam aos questionamentos. Segundo a pasta, as informações encaminhadas anteriormente não atenderam de forma satisfatória às solicitações.
As notificações integram um procedimento administrativo iniciado em abril. Na ocasião, o ministério identificou, de forma preliminar, a oferta de aplicativos que promoviam ou facilitavam o acesso a apostas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
De acordo com a pasta, esses aplicativos continuavam disponíveis para download sem mecanismos eficazes de verificação de idade. Além disso, usuários conseguiam encontrá-los por meio de pesquisas simples utilizando termos como “jogo do tigrinho”.
Como o Ministério da Justiça fiscaliza aplicativos de apostas
Nos novos ofícios, o ministério solicita detalhes sobre os procedimentos adotados por Apple e Google para verificar se os aplicativos pertencem a operadoras autorizadas. Também pede informações sobre as medidas utilizadas para impedir que menores façam o download desses conteúdos.
Além disso, a pasta questiona quais mecanismos impedem que os sistemas de busca das plataformas recomendem aplicativos de jogos para crianças e adolescentes.
O órgão também solicita dados sobre a quantidade de aplicativos removidos, o tempo médio de resposta diante de irregularidades identificadas e a capacidade das plataformas para detectar, de forma proativa, conteúdos considerados irregulares.
Governo aponta novas falhas no Google Play
Em relação ao Google, o Ministério da Justiça afirma que realizou um novo monitoramento no fim de junho. Conforme a pasta, a análise identificou outros aplicativos de apostas disponíveis no Google Play sem mecanismos efetivos de verificação de idade.
Para o ministério, esse resultado reforça indícios de falhas nos processos de triagem, monitoramento e fiscalização adotados pela plataforma.
Já no caso da Apple, a pasta reconhece que a empresa adotou uma postura “diligente e cooperativa” ao responder à primeira notificação. Ainda assim, considera que permanecem dúvidas sobre os critérios utilizados para verificar a autorização das operadoras responsáveis pelos aplicativos.
O ministério também busca esclarecimentos sobre o monitoramento contínuo da App Store e sobre as medidas destinadas a impedir o acesso de menores de idade a esse tipo de conteúdo.
Quais normas fundamentam as notificações
As notificações se baseiam em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código de Defesa do Consumidor e da legislação que regulamenta as apostas de quota fixa.
De acordo com o Ministério da Justiça, as lojas de aplicativos também possuem responsabilidade na prevenção do acesso de menores a conteúdos relacionados a jogos de apostas. Dessa forma, essa obrigação existe independentemente das responsabilidades atribuídas às empresas desenvolvedoras dos aplicativos.
Conforme o SBT News, o Google afirmou que não comenta notificações relacionadas a processos legais em andamento. Em nota enviada ao veículo, a empresa declarou que “o Google Play possui políticas claras para a oferta de aplicativos de jogos de azar com dinheiro real, jogos e concursos.
Todos os desenvolvedores na plataforma estão sujeitos às políticas da loja e, caso seja identificada qualquer violação a essas diretrizes, os aplicativos estão sujeitos a medidas corretivas, o que inclui a remoção ou a suspensão do app e até mesmo o encerramento da conta do desenvolvedor”.
Ainda de acordo com o portal, a Apple também foi procurada para comentar o caso, mas não respondeu.
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