O novo decreto do governo federal contra a atuação de bets ilegais e operadoras clandestinas no Brasil tem sido o principal tema do setor nos últimos dias.
Durante participação no canal Jovem Pan News, José Frederico Manssur, advogado especialista no assunto, explicou os principais pontos dessa novidade.
Como funcionará o cerco às operadoras clandestinas e influenciadores que promovem marcas ilegais
De acordo com Manssur, haverá um acompanhamento de todo o ecossistema de apostas a fim de entender de onde elas vêm.
“Essas empresas ilegais muitas vezes não estão no Brasil. Com esse decreto, você consegue chegar nas fintechs, nas instituições financeiras.
E tem a grande novidade: chegando até a influencers, que por alguma razão fazem a divulgação dessas casas de apostas”, explicou.
Segundo ele, com a nova medida, o governo pretende “alcançar esse dinheiro e proibir essas casas ilegais de continuarem operando no Brasil“.
Benefícios para as empresas reguladas
Por outro lado, Manssur pontuou que as empresas que estiverem em dia com as obrigações serão beneficiadas.
“As empresas que contribuem com os impostos, que pagaram a taxa de fiscalização, certamente estão comemorando essa medida.
A partir do momento que você restringe a atuação das bets ilegais, você permite uma operação maior e com mais controle das bets legais”, disse.
De acordo com ele, existia uma grande expectativa do mercado para essas novas regras.
“Esse sempre foi um grande pleito do mercado regulado: que o governo federal criasse os meios para bloquear o dinheiro.
Não só das empresas ilegais, mas atingindo também fintechs, operadores financeiros, influenciadores.
Tudo isso com o devido processo legal, através de procedimento administrativo”.
Manssur finalizou explicando que essa é uma declaração de solidariedade.
“Uma vez comprovada pelo fisco, pode atingir todo esse ecossistema que acaba fundamentando as bets ilegais, e que, no final do dia, acaba utilizando esse dinheiro para crime organizado ou mesmo facções”, pontuou.
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