As rescisões indiretas dos contratos de trabalho de atletas por inadimplência dos clubes

Quem acompanha futebol certamente já deparou com a notícia de que determinado jogador pleiteou na Justiça (estatal ou associativa) a rescisão indireta de seu contrato de trabalho por estar com a remuneração atrasada.

No entanto, as condições que autorizam essa rescisão são diferentes no âmbito da lei brasileira e dos regulamentos da Fifa, o que pode trazer, mesmo no Brasil, situações distintas, dependendo da nacionalidade do jogador envolvido.

Diante disso, esta coluna abordará as condições para a rescisão indireta na legislação brasileira e nos regulamentos da Fifa, assim como mencionará suas consequências pecuniárias.

Nos termos do Art. 14 bis do “Regulations on the Status and Transfer of Players” (RSTP) da Fifa, o atleta pode pedir a rescisão de seu contrato, por justa causa, quando o equivalente a dois meses de salário, ao menos, estiver em atraso. Nesse sentido, é possível que sejam somados inadimplementos parciais para que se considere que essa condição foi cumprida.

Passemos a uma situação concreta para ilustrar.

Vamos supor que o Atleta X tenha sido contratado pelo Clube A, em janeiro de 2024, mediante salário de R$ 2 mil. Pelo RSTP, para que lhe seja autorizado solicitar a rescisão indireta, o Clube A deve estar lhe devendo R$ 4 mil.

Isso pode acontecer pelo inadimplemento integral dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Ou, então, pode ser que o Clube A pague apenas R$ 1 mil mensais ao Atleta X ao longo dos meses de janeiro a abril de 2024 e, somado, esse inadimplemento parcial chegue ao valor de R$ 4 mil.

O Art. 14 bis do RSTP estabelece ainda que, para que haja a rescisão indireta, o atleta deve notificar o clube, concedendo-lhe ao menos 15 dias para pagar o valor em aberto. Caso isso não aconteça, considera-se que o contrato está rescindido após o decurso desse prazo.

Cabe ao atleta, então, pleitear indenização perante a Fifa. Ela será calculada com base na remuneração que o atleta receberia até o final do seu contrato, deduzindo-se eventuais valores recebidos de um novo clube ao longo do período previsto para a vigência do primeiro contrato.

Mais um exemplo: suponhamos que o nosso Atleta X tivesse sido contratado, pelo salário mensal de R$ 2 mil, para atuar pelo Clube A até dezembro de 2024, mas obtenha sua rescisão indireta em 1º de maio de 2024. A princípio, o Clube A deverá lhe pagar o valor da remuneração que seria devida entre maio de 2024 e dezembro de 2024, equivalente a R$ 16 mil.

No entanto, caso, no momento da decisão, se constate que o jogador foi contratado pelo Clube B, em setembro de 2024, pelo salário mensal também de R$ 2 mil, será deduzido do valor devido pelo Clube A o montante que o jogador recebeu do Clube B de setembro de 2024 a dezembro de 2024 (prazo em que estaria vigente, originalmente, o contrato com o Clube A). Assim, seria deduzido o valor de R$ 8 mil, de modo que o Clube A deveria pagar ao Atleta X apenas os outros R$ 8 mil.

A indenização, porém, vai além. Afinal, o RSTP também prevê que o clube devedor terá que pagar ao atleta uma indenização adicional, equivalente a três meses de salário (no nosso exemplo, o equivalente a R$ 6 mil). Em situações mais graves, essa multa pode ser aumentada, para até o equivalente a seis meses de salário (no nosso exemplo, o equivalente a R$ 12 mil).

Já no âmbito da lei brasileira, o Art. 90, §1º, da Lei Geral do Esporte, autoriza o atleta a rescindir de forma indireta seu contrato de trabalho quando o clube estiver devendo qualquer valor de sua remuneração por um período equivalente a dois meses. Convém, então, fazer quatro distinções com relação às regras estabelecidas pelo RSTP.

A primeira delas é que o critério definido pela lei brasileira não é quanto ao valor devido, mas sim quanto ao tempo de atraso. Pensemos no nosso exemplo anterior. Se o Clube A deixar de pagar ao Atleta X seu salário de janeiro de 2024 no quinto dia útil de fevereiro de 2024 (7 de fevereiro de 2024), apenas em 8 de abril de 2024, dois meses após o início do inadimplemento, é que ele poderá pleitear a rescisão.

A situação não muda se o inadimplemento for parcial. Isto é, se, em 8 de fevereiro de 2024, o Clube A pagar ao Atleta X, a título de salário, o valor de R$ 1.998, em tese, o jogador poderia, da mesma forma, pleitear a rescisão de seu contrato em 8 de abril de 2024.

No entanto, se, digamos, em 8 de março de 2024, o Clube A pagar ao Atleta X o salário de janeiro de 2024, mas não honrar com o salário de fevereiro de 2024, será necessário recomeçar essa contagem.

A segunda diferença relevante é que a lei brasileira é expressa ao autorizar que a rescisão indireta se dê não apenas pelo inadimplemento do salário, mas como pelo inadimplemento de outros encargos trabalhistas, como o depósito do FGTS, e de valores devidos a título de imagem.

A terceira, por sua vez, diz respeito ao rito. No âmbito da Lei Geral do Esporte, o atleta não é obrigado a notificar o clube antes de pleitear a rescisão indireta, sendo, inclusive, raro que o faça. Na realidade, torna-se parte da estratégia de muitos jogadores surpreender a agremiação com o início da ação.

A rescisão indireta só ocorrerá, porém, mediante uma decisão judicial. Em outras palavras, o Atleta X só poderia se vincular a outro clube se fosse autorizado pela Justiça do Trabalho ou pela Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a fazê-lo.

A quarta e última diferença diz respeito às consequências financeiras da rescisão indireta. No caso da lei brasileira, é devida ao atleta a cláusula compensatória desportiva, que deverá ser ajustada entre as partes em cada contrato de trabalho. Essa cláusula deve equivaler a no mínimo a remuneração que o atleta teria direito a receber até o restante do contrato, sendo essa a disposição mais usual.

Apesar das discussões que existiram ao longo da tramitação do projeto de lei que originou a Lei Geral do Esporte, não há, na lei brasileira, uma previsão expressa de que a cláusula compensatória desportiva possa ser reduzida caso o atleta se vincule a uma nova agremiação.

Isto é, no nosso exemplo acima, caso obtenha a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com o Clube A em 1º de maio de 2024, o Atleta X deverá receber R$ 16 mil, ainda que seja contratado pelo Clube B em 1º de setembro de 2024. Por outro lado, não há previsão de indenização adicional.

Vê-se, assim, que há particularidades em cada um dos sistemas. Ocorre, porém, que o RSTP pode se aplicar para atletas que componham o elenco de times brasileiros, caso eles sejam estrangeiros.

Ou seja, caso o Atleta X seja argentino, a sua relação com o Clube A poderá se pautar, a princípio, tanto pela Lei Geral do Esporte quanto pelo RSTP.

Diante disso, é extremamente importante que as particularidades de cada sistema sejam conhecidas por quem participa do futebol brasileiro.

No que se refere à possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do jogador e por justa causa, existe ainda um tema mais polêmico: a chamada rescisão por justa causa esportiva. Seria esse um tema para outra coluna?

Alice Laurindo é graduada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em que cursa atualmente mestrado na área de processo civil, estudando as intersecções do tema com direito desportivo; atua em direito desportivo no escritório Tannuri Ribeiro Advogados; é conselheira do Grupo de Estudos de Direito Desportivo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; é membra da IB|A Académie du Sport; e escreve mensalmente na Máquina do Esporte

O post As rescisões indiretas dos contratos de trabalho de atletas por inadimplência dos clubes apareceu primeiro em Máquina do Esporte.

Condições que autorizam as rescisões são diferentes no âmbito da lei brasileira e dos regulamentos da Fifa, o que pode trazer, mesmo no Brasil, situações distintas, dependendo da nacionalidade do jogador envolvido
O post As rescisões indiretas dos contratos de trabalho de atletas por inadimplência dos clubes apareceu primeiro em Máquina do Esporte.