O projeto de lei de autoria do poder executivo visa arrecadar recursos para o estado.
Acre.- A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou o projeto de lei que cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre. O proposta, que é de autoria do poder executivo, foi apresenta na terça-feira (16) pelo governador Gladson Cameli (PP) e aprovada em plenário na quarta-feira (17).
De acordo com o governo acreano, a medida tem o objetivo de ampliar a arrecadação por meio de uma fonte legal de receitas públicas. De acordo com o texto da lei, a loteria estadual permitirá a exploração de modalidades de jogos em conformidade com a legislação federal. Os recursos seriam direcionados ao financiamento de políticas públicas. Entre as áreas previstas estão seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social.
Veja também: Governo do Acre propõe criação da Loteria Estadual
O texto define regras para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica no estado. O projeto prevê mecanismos de proteção aos apostadores, exigências aos operadores e a adoção de práticas de jogo responsável, além de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O executivo também aponta a iniciativa como uma forma de combater o mercado irregular de apostas, que opera sem regulamentação ou controle estatal.
Entre as normas definidas pela lei estão que apenas maiores de 18 anos poderão adquirir bilhetes e que a exploração dos jogos poderá ser feita por meio físico e virtual. A administração pública ficará responsável por autorizar, credenciar e fiscalizar as atividades. A oferta dos jogos lotéricos poderá ser feita pelo estado ou por uma empresa privada por meio de licitação.
O projeto de lei de autoria do poder executivo visa arrecadar recursos para o estado.
Acre.- A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou o projeto de lei que cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre. O proposta, que é de autoria do poder executivo, foi apresenta na terça-feira (16) pelo governador Gladson Cameli (PP) e aprovada em plenário na quarta-feira (17).
De acordo com o governo acreano, a medida tem o objetivo de ampliar a arrecadação por meio de uma fonte legal de receitas públicas. De acordo com o texto da lei, a loteria estadual permitirá a exploração de modalidades de jogos em conformidade com a legislação federal. Os recursos seriam direcionados ao financiamento de políticas públicas. Entre as áreas previstas estão seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social.
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O texto define regras para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica no estado. O projeto prevê mecanismos de proteção aos apostadores, exigências aos operadores e a adoção de práticas de jogo responsável, além de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O executivo também aponta a iniciativa como uma forma de combater o mercado irregular de apostas, que opera sem regulamentação ou controle estatal.
Entre as normas definidas pela lei estão que apenas maiores de 18 anos poderão adquirir bilhetes e que a exploração dos jogos poderá ser feita por meio físico e virtual. A administração pública ficará responsável por autorizar, credenciar e fiscalizar as atividades. A oferta dos jogos lotéricos poderá ser feita pelo estado ou por uma empresa privada por meio de licitação.
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