Audiência das Bets: Ministério do Esporte defende regulamentação das apostas para proteger a integridade esportiva

Ministério foi representado pelo Secretário Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto.

Em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), realizado nesta segunda-feira (11), o Secretário Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto, destacou os desafios da falta de regulamentação das apostas online no Brasil e a necessidade urgente de uma legislação para garantir a integridade dos jogos.

O encontro foi mediado pelo ministro Luiz Fux, após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitar a inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que está em fase de regulamentação pelo Governo Federal.

Giovanni Rocco alertou sobre os impactos negativos das apostas sem regulamentação e a necessidade de distinguir apostas esportivas de jogos online, como o Tigrinho. Ele também enfatizou o papel do Ministério do Esporte na criação de políticas para regular o setor e proteger os consumidores.

“Nossa principal missão é proteger a integridade do esporte, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados relacionados às apostas esportivas”.

O secretário também forneceu uma atualização sobre o processo de regulamentação do setor no país.

“Esse enfrentamento exige rapidez na análise das informações e indícios, em um trabalho conjunto entre os Ministérios da Fazenda, do Esporte e da Justiça, que já está em andamento”, afirmou.

Veja também: Ministro Flávio Dino pede vista no julgamento sobre Lei das Apostas

As apostas de quota fixa em eventos esportivos foram legalizadas pela Lei 13.756/2018, que estabeleceu um prazo de dois anos, prorrogáveis, para regulamentação. Esse prazo não foi cumprido pela gestão anterior, e apenas o governo atual iniciou o processo de regulamentação das apostas no Brasil.

Em 2023, a Lei 13.756/2018 foi alterada e as apostas de quota fixa, conhecidas como jogos online, foram legalizadas no Brasil. Com a sanção da Lei 14.790/2023, o Ministério da Fazenda passou a ser responsável pela regulamentação do setor, enquanto o Ministério do Esporte ficou encarregado de garantir a integridade das apostas.

“O mercado cresceu sem a supervisão e regulamentação do governo brasileiro. Somente a partir do governo do presidente Lula iniciou-se, de fato, um processo de regulamentação, com mais de 20 portarias regulamentares publicadas, em um esforço para regular um mercado complexo que já opera há mais de cinco anos no país”, relembrou Rocco.

A audiência pública contou com representantes do TCU e dos Ministérios da Fazenda, Direitos Humanos, Saúde, Desenvolvimento Social, e Justiça e Segurança Pública, além de especialistas e entidades civis e desportivas. O debate continua nesta terça-feira (12) em Brasília, com o ministro Fux destacando oito aspectos centrais da legislação para discussão.

Ministério foi representado pelo Secretário Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto.

Em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), realizado nesta segunda-feira (11), o Secretário Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto, destacou os desafios da falta de regulamentação das apostas online no Brasil e a necessidade urgente de uma legislação para garantir a integridade dos jogos.

O encontro foi mediado pelo ministro Luiz Fux, após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitar a inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que está em fase de regulamentação pelo Governo Federal.

Giovanni Rocco alertou sobre os impactos negativos das apostas sem regulamentação e a necessidade de distinguir apostas esportivas de jogos online, como o Tigrinho. Ele também enfatizou o papel do Ministério do Esporte na criação de políticas para regular o setor e proteger os consumidores.

“Nossa principal missão é proteger a integridade do esporte, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados relacionados às apostas esportivas”.

O secretário também forneceu uma atualização sobre o processo de regulamentação do setor no país.

“Esse enfrentamento exige rapidez na análise das informações e indícios, em um trabalho conjunto entre os Ministérios da Fazenda, do Esporte e da Justiça, que já está em andamento”, afirmou.

Veja também: Ministro Flávio Dino pede vista no julgamento sobre Lei das Apostas

As apostas de quota fixa em eventos esportivos foram legalizadas pela Lei 13.756/2018, que estabeleceu um prazo de dois anos, prorrogáveis, para regulamentação. Esse prazo não foi cumprido pela gestão anterior, e apenas o governo atual iniciou o processo de regulamentação das apostas no Brasil.

Em 2023, a Lei 13.756/2018 foi alterada e as apostas de quota fixa, conhecidas como jogos online, foram legalizadas no Brasil. Com a sanção da Lei 14.790/2023, o Ministério da Fazenda passou a ser responsável pela regulamentação do setor, enquanto o Ministério do Esporte ficou encarregado de garantir a integridade das apostas.

“O mercado cresceu sem a supervisão e regulamentação do governo brasileiro. Somente a partir do governo do presidente Lula iniciou-se, de fato, um processo de regulamentação, com mais de 20 portarias regulamentares publicadas, em um esforço para regular um mercado complexo que já opera há mais de cinco anos no país”, relembrou Rocco.

A audiência pública contou com representantes do TCU e dos Ministérios da Fazenda, Direitos Humanos, Saúde, Desenvolvimento Social, e Justiça e Segurança Pública, além de especialistas e entidades civis e desportivas. O debate continua nesta terça-feira (12) em Brasília, com o ministro Fux destacando oito aspectos centrais da legislação para discussão.