Aumento do imposto das bets entra em vigor; entenda como fica a tributação do setor

A alíquota do imposto sobre o GGR subiu para 13% em 2026 e deve chegar a 15% em 2028.

Brasília.- Entrou em vigor o aumento da tributação do setor de apostas de quota fixa no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 224 e o documento foi publicado no Diário Oficial da União no dia 26 de dezembro de 2025.

A lei aumenta gradualmente a alíquota sobre a receita bruta das apostas, o Gross Gaming Revenue (GGR), que era de 12% até 2025 e passou para 13% em 2026. Posteriormente, a alíquota subirá para 14% em 2027 e 15% em 2028. A medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, tem o objetivo de elevar a arrecadação do governo federal, além de equilibrar a taxação com o crescimento do setor. Atualmente, o mercado brasileiro de igaming é um dos cinco maiores do mundo.

Veja também: Plínio Jorge, ANJL: “O ano de 2025 foi desafiador, mas absolutamente fundamental para a consolidação do mercado regulado no Brasil”

Outra mudança que a legislação impõe é a de responsabilizar bancos e instituições de pagamento que operarem transações financeiras de casas de apostas sem licença de funcionamento. O governo vai notificar as entidades financeiras e, caso elas continuem permitindo transações ilegais, deverão arcar com os tributos correspondentes. Da mesma forma, também será aplicada a punição às pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade de bets clandestinas.

Aliada a outras determinações, como redução de 10% em incentivos fiscais em outras áreas econômicas, o governo espera arrecadar mais de R$ 20 bilhões (US$ 3.7 bi).

As empresas do setor de igaming no Brasil tem demonstrado preocupação com o que consideram ser uma elevada caga tributária que é aplicada às plataformas legalizadas de apostas de quota fixa. Além dessa mais recente medida, há ainda ao menos três projetos em tramitação no senado federal que têm o objetivo de aumentar ainda mais a tributação.

Na visão dos representantes das bets, a alta tributação tem como consequência o enfraquecimento do mercado regulado e o fortalecimento das operadoras clandestinas.

“Mudanças repentinas de regras — sobretudo no campo tributário e na publicidade — criam insegurança jurídica e abrem espaço para que o clandestino avance ainda mais. Propostas como a CIDE-Bets são exemplo disso: ao tributar o apostador, o projeto criaria um desincentivo direto ao mercado legal e, consequentemente, um estímulo ao clandestino — o que é um tiro no pé”, explica André Gelfi, diretor conselheiro e cofundador do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das instituições que representa o setor de jogos online no país.

“Quando a carga tributária aumenta de forma desproporcional, o operador licenciado perde competitividade e o apostador acaba migrando para sites ilegais, onde não há qualquer garantia. Da mesma forma, ajustes mal calibrados na publicidade podem restringir a comunicação de quem está dentro da lei, enquanto o clandestino segue fazendo propaganda agressiva nas redes sociais”, acrescenta Gelfi.

A alíquota do imposto sobre o GGR subiu para 13% em 2026 e deve chegar a 15% em 2028.

Brasília.- Entrou em vigor o aumento da tributação do setor de apostas de quota fixa no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 224 e o documento foi publicado no Diário Oficial da União no dia 26 de dezembro de 2025.

A lei aumenta gradualmente a alíquota sobre a receita bruta das apostas, o Gross Gaming Revenue (GGR), que era de 12% até 2025 e passou para 13% em 2026. Posteriormente, a alíquota subirá para 14% em 2027 e 15% em 2028. A medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, tem o objetivo de elevar a arrecadação do governo federal, além de equilibrar a taxação com o crescimento do setor. Atualmente, o mercado brasileiro de igaming é um dos cinco maiores do mundo.

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Outra mudança que a legislação impõe é a de responsabilizar bancos e instituições de pagamento que operarem transações financeiras de casas de apostas sem licença de funcionamento. O governo vai notificar as entidades financeiras e, caso elas continuem permitindo transações ilegais, deverão arcar com os tributos correspondentes. Da mesma forma, também será aplicada a punição às pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade de bets clandestinas.

Aliada a outras determinações, como redução de 10% em incentivos fiscais em outras áreas econômicas, o governo espera arrecadar mais de R$ 20 bilhões (US$ 3.7 bi).

As empresas do setor de igaming no Brasil tem demonstrado preocupação com o que consideram ser uma elevada caga tributária que é aplicada às plataformas legalizadas de apostas de quota fixa. Além dessa mais recente medida, há ainda ao menos três projetos em tramitação no senado federal que têm o objetivo de aumentar ainda mais a tributação.

Na visão dos representantes das bets, a alta tributação tem como consequência o enfraquecimento do mercado regulado e o fortalecimento das operadoras clandestinas.

“Mudanças repentinas de regras — sobretudo no campo tributário e na publicidade — criam insegurança jurídica e abrem espaço para que o clandestino avance ainda mais. Propostas como a CIDE-Bets são exemplo disso: ao tributar o apostador, o projeto criaria um desincentivo direto ao mercado legal e, consequentemente, um estímulo ao clandestino — o que é um tiro no pé”, explica André Gelfi, diretor conselheiro e cofundador do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das instituições que representa o setor de jogos online no país.

“Quando a carga tributária aumenta de forma desproporcional, o operador licenciado perde competitividade e o apostador acaba migrando para sites ilegais, onde não há qualquer garantia. Da mesma forma, ajustes mal calibrados na publicidade podem restringir a comunicação de quem está dentro da lei, enquanto o clandestino segue fazendo propaganda agressiva nas redes sociais”, acrescenta Gelfi.