Hoje, 9, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 5.076/2025, que altera a Lei nº 13.756/2018 e eleva a carga tributária das casas de apostas no Brasil em 24%. A proposta foi apoiada por outros 63 parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT).
De acordo com o texto, o PL redistribui o produto da arrecadação das apostas, destinando 76% à cobertura de custos operacionais das loterias, 12% à seguridade social, com foco em ações na área da saúde, e os 12% restantes para fins definidos na própria lei. A medida, segundo o Farias, deve adequar a tributação brasileira ao padrão internacional e reduzir o impacto social de apostas online.
No texto, o deputado argumentou que a popularização das apostas esportivas no país tem provocado consequências econômicas e sociais preocupantes: “O que, na maioria das vezes, começa como brincadeira, pode acabar levando ao vício no jogo. O Brasil já conta com mais de 2 milhões de pessoas viciadas”, destacou o parlamentar, citando dados que indicam aumento de 300% nos atendimentos de pessoas com sintomas de ludopatia entre 2022 e 2024 no sistema público.
O deputado também apontou que 63% dos apostadores comprometem parte da renda com apostas online, citando um levantamento da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo.
“Muitas pessoas, na ânsia de ganhar ‘dinheiro fácil’, acabam endividadas, deixando de gastar com alimentação e medicamentos”, afirmou.
Atualmente, a carga tributária sobre casas de apostas é de 27%, e, segundo o parlamentar, seria inferior à aplicada sobre o lucro das empresas em geral (34%) e bem abaixo da praticada em países como a França (55%) e a Alemanha (48%). O projeto propõe elevar essa tributação para aproximá-la de padrões internacionais, justificando que se trata de uma atividade “nociva à saúde e à economia familiar”.
É de se notar, no entanto, que o sistema tributário na Alemanha, por exemplo, tem taxas sobre o volume apostado, com 5,3% sobre o turnover, o que pode levar a um valor de 50% sobre o GGR. A comparação do sistema tributário brasileiro com outros países de tamanhos inferiores em volume de jogadores e mercado já é questionada por especialistas do setor, já que o Brasil, sendo um mercado tão expansivo, não possui um comparativo em tamanho e volume que sirva de exemplo completo.
Lindbergh defendeu, também, que a majoração dos tributos pode ajudar a conter o avanço das apostas on-line e financiar políticas públicas de saúde mental: “Devemos aumentar os impostos sobre as bets para que as apostas se tornem um pouco menos atrativas e para que o país obtenha os recursos necessários para investir em seu sistema de saúde”, concluiu.
O PL nº 5.076/2025 foi protocolado na Câmara dos Deputados e aguarda despacho para análise nas comissões temáticas antes de seguir à votação em plenário.
PL nº 5.076/2025 é resposta ao veto da MP nº 1.303/2025
Após a falha em aprovar a Medida Provisória (MP) das taxas, como é conhecida a MP nº 1.303/2025, o governo afirmou que retaliações seriam opções. Em fala à imprensa, o relator da MP, também membro do PT, afirmou que caso a proposta perdesse validade, o Ministério da Fazenda (MF) poderia adotar decretos e portarias para elevar tributos e manter a arrecadação prevista para o ano de 2026.
Entre as alternativas que podem ser adotadas, segundo Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, estaria o contingenciamento de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões em emendas parlamentares.
“Tem várias coisas que podem ser feitas por decreto, há definições de alíquotas de imposto que não precisam de lei, como IPI, IOF e outros. […] O Supremo reconheceu que o governo tem autonomia para aumentar ou diminuir a alíquota do IOF e não tem que consultar o Congresso”, alertou Zarattini.
Seguindo a mesma linha, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), reforçou que, se a medida fosse derrubada, o Executivo agiria unilateralmente para recompor receitas: “O governo tem instrumentos. Se essa turma desses lobbies estão achando que vão conseguir se safar, pelo contrário, acho que a situação para eles pode ficar pior”, disse, em referência ao setor do agronegócio e outros segmentos contrários à medida.
O texto do PL nº 5.076/2025 está disponível na íntegra.
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Hoje, 9, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 5.076/2025, que altera a Lei nº 13.756/2018 e eleva a carga tributária das casas de apostas
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