Nesta terça-feira, 18, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o parecer do Projeto de Lei nº 362/2025, que busca limitar a publicidade de apostas virtuais na capital mineira. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em primeiro turno, o parecer favorável do relator, vereador Uner Augusto (PL), com um substitutivo adaptado.
Segundo parecer da CLJ, a proposta inicial entrava em conflito com a Constituição e com a legislação federal, que já prevê regras específicas para a publicidade no setor.
“A alteração garante que a lei municipal se restrinja ao seu campo de competência, sem contrariar o que já foi disciplinado nacionalmente”, destacou o relator.
O projeto previa a proibição total de propaganda de apostas em espaços públicos, equipamentos urbanos e eventos municipais. No entanto, o substitutivo limita a vedação às casas de apostas ilegais, que não seguem os parâmetros da Lei de Apostas nº 14.790/2023.
Sobre o projeto de lei de restrição de publicidade de apostas em Belo Horizonte
Entre os pontos do novo texto, estão a proibição de anúncios em prédios históricos, culturais e turísticos de Belo Horizonte, além de locais abertos ao público considerados essenciais à preservação ambiental.
Também fica vedada à administração pública municipal a celebração de contratos, convênios ou patrocínios com empresas de apostas não regulamentadas. O projeto ainda prevê sanções como advertência, multa, suspensão temporária das atividades e até cassação de licença para infratores.
O projeto é de autoria coletiva dos vereadores Wagner Ferreira (PV), Flávia Borja (DC), José Ferreira (Podemos), Edmar Branco (PCdoB), Juhlia Santos (PSOL), Lucas Ganem (Podemos), Luiza Dulci (PT) e Iza Lourença (PSOL).
O texto segue em tramitação e ainda precisa passar por outras comissões e pelo plenário em dois turnos antes de se tornar lei.
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Nesta terça-feira, 18, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o parecer do Projeto de Lei nº 362/2025, que busca limitar a publicidade de apostas virtuais na capital mineira. A
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