O prefeito de Belo Horizonte (MG) em exercício, Professor Juliano Lopes (PODE), sancionou na terça-feira, 20, a Lei nº 11.964, que institui a “Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar”.
A política de prevenção e tratamento da ludopatia, que é originária do Projeto de Lei nº 332/25 de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT) e foi aprovado em unanimidade, possui os seguintes objetivos:
- Promover ações de prevenção, de acolhimento, de tratamento e de reinserção social de pessoas afetadas pela ludopatia;
- Fomentar campanhas educativas sobre os riscos e sobre os impactos sociais, econômicos e psicológicos associados à ludopatia, com ênfase nos jogos de azar eletrônicos;
- Garantir atendimento especializado e humanizado na Rede de Atenção Psicossocial de Belo Horizonte;
- Estimular a formação e a capacitação de profissionais da Saúde, da Educação e da Assistência Social para o atendimento e para a prevenção dos casos.
O que configura ludopatia, segundo a prefeitura de Belo Horizonte
Para os fins dispostos na lei, a prefeitura considera ludopatia o “transtorno de comportamento caracterizado pela perda do controle sobre impulsos relacionados à prática de jogos de azar, incluindo apostas on-line, causando prejuízos à saúde mental, às finanças pessoais e às relações sociais do indivíduo”.
A política, que foi implementada pelo Poder Executivo, terá articulação com secretarias e promoverá ações educativas, preventivas e assistenciais.
A lei de prevenção e tratamento da ludopatia será regida pelos cinco princípios abaixo:
- Reconhecimento da dependência como questão de saúde pública;
- Integralidade e a humanização do cuidado;
- Intersetorialidade das ações e dos serviços;
- Respeito à dignidade e à autonomia das pessoas;
- Promoção da equidade no acesso aos serviços públicos.
Outros detalhes
A prefeitura de Belo Horizonte fica autorizada a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, que atuem na “prevenção, no tratamento e na reinserção social de pessoas com ludopatia”.
As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e se necessário, podem ser suplementadas.
Além de Belo Horizonte, outras capitais como Maceió (AL) e São Paulo (SP) já aprovaram projetos de prevenção e tratamento de ludopatia.
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O prefeito de Belo Horizonte (MG) em exercício, Professor Juliano Lopes (PODE), sancionou na terça-feira, 20, a Lei nº 11.964, que institui a “Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de 
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