Especialistas do órgão paulista identificaram termos contratuais que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.
São Paulo.- O Procon de São Paulo aplicou uma multa de R$ 300.752,00 (US$ 55.900) à plataforma de apostas Betano, após identificar cláusulas abusivas em seus contratos que, segundo o órgão, violam princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo análise de especialistas do Procom-SP, os “Termos e Condições” da Betano. que os usuários devem aceitar para apostar, contêm disposições que desrespeitam a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. Entre os pontos destacados estão: a não responsabilidade da empresa por problemas técnicos, falhas de comunicação ou cancelamento de eventos; e a possibilidade de bloquear contas, anular apostas ou encerrar cadastros por suspeita de conduta irregular, mesmo sem comprovação.
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O órgão paulista informou ainda que a empresa recebeu denúncias de consumidores que relataram prejuízos e dificuldades na plataforma. A multa foi calculada considerando informações fornecidas pela própria Betano sobre sua constituição, faturamento e perfil de operação.
De acordo com a legislação brasileira, empresas de apostas autorizadas devem fornecer informações claras e precisas sobre funcionamento das apostas, regras de resgate de valores e critérios de premiação. Além disso, precisam alertar sobre riscos de perdas financeiras e ludopatia, e adotar medidas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Veja também:OAB e Procon de São Paulo lançam cartilha sobre os direitos do consumidor de plataformas de apostas
O Procon reforça que todas as empresas do setor devem respeitar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, garantindo transparência, segurança e equilíbrio nas relações com apostadores.
Especialistas do órgão paulista identificaram termos contratuais que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.
São Paulo.- O Procon de São Paulo aplicou uma multa de R$ 300.752,00 (US$ 55.900) à plataforma de apostas Betano, após identificar cláusulas abusivas em seus contratos que, segundo o órgão, violam princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo análise de especialistas do Procom-SP, os “Termos e Condições” da Betano. que os usuários devem aceitar para apostar, contêm disposições que desrespeitam a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. Entre os pontos destacados estão: a não responsabilidade da empresa por problemas técnicos, falhas de comunicação ou cancelamento de eventos; e a possibilidade de bloquear contas, anular apostas ou encerrar cadastros por suspeita de conduta irregular, mesmo sem comprovação.
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O órgão paulista informou ainda que a empresa recebeu denúncias de consumidores que relataram prejuízos e dificuldades na plataforma. A multa foi calculada considerando informações fornecidas pela própria Betano sobre sua constituição, faturamento e perfil de operação.
De acordo com a legislação brasileira, empresas de apostas autorizadas devem fornecer informações claras e precisas sobre funcionamento das apostas, regras de resgate de valores e critérios de premiação. Além disso, precisam alertar sobre riscos de perdas financeiras e ludopatia, e adotar medidas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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