Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas.
O vídeo com a assinatura foi postado no perfil oficial do presidente da república no Instagram na manhã desta sexta-feira (19).
Conforme a publicação, com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais.
Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país.
No vídeo compartilhado, Lula questiona aos ministros se o decreto permitirá ao governo dizer que nenhuma empresa que tentar fazer jogo ilegal vai funcionar no Brasil.
Durigan responde que o governo irá o fim, citando a Operação Conto da Sorte, que cumpriu o mandato de busca e apreensão em Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e São Paulo na última quinta-feira (18). O intuito foi combater o jogo ilegal.
“Para que quem mobiliza recursos da população de maneira ilegal, não fique mais sem responder. A operação de ontem é uma das operações que vão seguir acontecendo no país. Para que a gente dê celeridade a esse processo”, declarou o ministro da Fazenda.
Como ocorrerá esse combate ao jogo ilegal
De acordo com o relato, Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear preventivamente recursos que vêm do mercado ilegal de jogos.
“A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita. Quando a gente identificar uma ilegalidade, nós vamos comunicar aos bancos, dizendo, qualquer conta que você tenha, que trate de recurso dessas bets irresponsáveis, você trate de congelar.
A partir disso, nós vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de encaminhar até o fim, para que esse recurso saia dos bancos. É o fim para que esse recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal e vá para o Fundo de Segurança Pública para fortalecer o combate à corrupção, o combate ao crime organizado, a partir do recurso das bets legais”, explicou o ministro.
Além disso, os ministros esclareceram que esses mecanismos se tornaram possíveis em função da Lei Antifacção. Sendo assim, os ministérios da Fazenda e da Justiça poderão adotar essas ferramentas para asfixiar o crime organizado.
“Hoje a gente bloqueou 50 mil sites ilegais. Identificamos cerca de 350 operadores que estão bloqueados”, declarou Durigan, citando que o próximo passo envolverá 37 instituições financeiras que movimentaram recursos ilegais.
Nós precisamos garantir que com o devido processo legal, esse recurso vá para a segurança pública e pare de seguir atrapalhando a poupança e a economia”, completou.
O funcionamento do processo
Além disso, uma coletiva de imprensa foi promovida para explicar os detalhes desses novos procedimentos de fiscalização com representantes da Fazenda e da Justiça.
Como autoridade reguladora e supervisora da modalidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, ao identificar um operador não autorizado, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal.
Emitido o auto, a SPA notifica as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes e interrompam novas transações relacionadas à bet irregular. As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas.
O Banco Central é comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Assim, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores.
A instauração e a condução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que notificará a parte envolvida para apresentar sua impugnação.
Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.
“A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, aponta Wellington Lima.
Números do combate ao jogo ilegal realizado pela SPA
Desde outubro de 2024, a SPA mantém acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios ilegais.
No combate à publicidade irregular, a SPA monitora e fiscaliza conteúdos em ambientes digitais. As ações já removeram 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar.
O trabalho é feito em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país.
Autoexclusão
No âmbito do jogo responsável, a SPA disponibilizou, em dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão.
A ferramenta permite que os usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. Até o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio.
Ministério do Esporte divulga campanha de conscientização focada na Copa do Mundo
Nesta quinta-feira, o Ministério do Esporte também divulgou uma campanha de conscientização para a população durante a Copa do Mundo, reforçando a importância do jogo responsável e do uso exclusivo de plataformas regulamentadas. A lista de bets licenciadas no Brasil pode ser acessada aqui.
“Se você decidir apostar, faça isso com consciência. Aposta não é investimento, não é fonte de renda e não deve comprometer seu orçamento ou sua família. Além disso, é importante verificar se a empresa está autorizada a operar no Brasil e evitar plataformas irregulares”.
Conforme a peça, o Ministério do Esporte informou que atua na proteção da integridade das competições esportivas, contribuindo para a prevenção da manipulação de resultados e para a preservação da confiança no esporte.
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