A Prefeitura de Bodó, no Rio Grande do Norte, decidiu suspender, com base em análise técnica jurídica, as atividades da Loteria Municipal de Bodó (LOTSERIDÓ) – incluindo credenciamento, contratos e operações decorrentes do Edital de Credenciamento nº 001/2024 e do Edital de Credenciamento 002/2024 – até nova deliberação do Poder Executivo Municipal.
Além disso, o prefeito determinou que a Procuradoria-Geral do Município elabore parecer jurídico sobre a competência municipal para explorar modalidades lotéricas, a legalidade dos editais de credenciamento mencionados anteriormente, os efeitos jurídicos da suspensão das atividades e as eventuais medidas administrativas ou corretivas cabíveis.
Horison José da Silva (PL), prefeito municipal de Bodó, justificou sua decisão com a Nota Técnica SEI no 215/2025/MF, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que concluiu “pela inexistência de competência dos municípios para explorar a modalidade loteria”, restringindo a operação à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Além disso, Silva afirmou que a nota técnica identificou inconsistências na atuação da LOTSERIDÓ, em especial a possível oferta de apostas de quota fixa “em desacordo com a legislação federal vigente”.
Segundo o prefeito, a decisão de suspender as atividades da loteria municipal visa evitar dar continuidade a possíveis irregularidades e resguardar o interesse público.
Nas redes sociais, o advogado Filipe Rodrigues, presidente da Associação Brasileira do Jogo Positivo (AJP) compartilhou: “[A] Prefeitura de Bodó decide encerrar operações. No entanto, outros 400 municípios seguem atuando. Em breve, o STF [Supremo Tribunal Federal] irá dirimir o assunto e trazer estabilidade ao tema, como foi feito no plano estadual”, questionando o que colegas da indústria pensam sobre a situação.
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