Bolsa Família: Ministério da Fazenda não vai impor restrições para o uso do benefício em apostas

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, os usuários de programas sociais devem decidir como usar o dinheiro.

Brasília.- Um dos temas que mais gerou debate em 2024 foi o uso do dinheiro de programas sociais do governo, como o Bolsa Família, para apostas esportivas e jogos de cassino online. Apesar de uma preocupação inicial de setores do poder executivo, o secretário de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou durante entrevista à Rádio Gaúcha, que a pasta, não deve impor restrições aos beneficiários de programas sociais usarem os recursos para apostar.

De acordo com o secretário, a intenção é respeitar a vontade dos usuários do Bolsa Família e outros programas usarem o dinheiro como julgarem adequado. “No que diz respeito a programas sociais, nossa posição inicial, enquanto reguladores, é de que não devemos impor restrições. A ideia de um programa dessa natureza é oferecer o recurso ao cidadão ou à cidadã, permitindo que eles decidam como utilizá-lo”, disse Dudena.

Na oportunidade, o titular da SPA, aproveitou para comentar sobras as normas de operação para empresas de apostas esportivas que entraram em vigor em 1° de janeiro. “Qualquer apostador será protegido pelas normas. A principal mudança é que, a partir de agora, qualquer empresa que deseje prestar esse serviço deve, primeiramente, solicitar uma autorização junto ao Ministério da Fazenda. Apenas após obter essa autorização poderá operar nacionalmente”, explicou.

Nos últimos meses de 2024, o tema dos programas sociais usados em apostas gerou bastante repercussão. No mês de novembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o governo tomasse medidas para evitar que os recursos do Bolsa Família fossem usados em apostas virtuais, decisão que referendada pelo colegiado do STF.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou, em um recurso ao STF, que o governo encontra dificuldades para implementar ações que impeçam o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online.

Já em dezembro, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, ordenou que o governo implemente medidas urgentes para evitar que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados por beneficiários em sites de apostas de quota fixa.

O ministro exigiu que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, do Esporte e a Caixa Econômica implementem ações para bloquear o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas, adotando “soluções técnicas imediatas” para garantir a proibição.

A decisão foi tomada de forma cautelar por Jhonatan de Jesus, sem passar pelo plenário do TCU, devido ao risco de prejuízos caso houvesse demora para o tema ser discutido pelo colegiado.

Veja também: Bolsa Família: TCU exige medidas urgentes contra uso do recurso em apostas online

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, os usuários de programas sociais devem decidir como usar o dinheiro.

Brasília.- Um dos temas que mais gerou debate em 2024 foi o uso do dinheiro de programas sociais do governo, como o Bolsa Família, para apostas esportivas e jogos de cassino online. Apesar de uma preocupação inicial de setores do poder executivo, o secretário de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou durante entrevista à Rádio Gaúcha, que a pasta, não deve impor restrições aos beneficiários de programas sociais usarem os recursos para apostar.

De acordo com o secretário, a intenção é respeitar a vontade dos usuários do Bolsa Família e outros programas usarem o dinheiro como julgarem adequado. “No que diz respeito a programas sociais, nossa posição inicial, enquanto reguladores, é de que não devemos impor restrições. A ideia de um programa dessa natureza é oferecer o recurso ao cidadão ou à cidadã, permitindo que eles decidam como utilizá-lo”, disse Dudena.

Na oportunidade, o titular da SPA, aproveitou para comentar sobras as normas de operação para empresas de apostas esportivas que entraram em vigor em 1° de janeiro. “Qualquer apostador será protegido pelas normas. A principal mudança é que, a partir de agora, qualquer empresa que deseje prestar esse serviço deve, primeiramente, solicitar uma autorização junto ao Ministério da Fazenda. Apenas após obter essa autorização poderá operar nacionalmente”, explicou.

Nos últimos meses de 2024, o tema dos programas sociais usados em apostas gerou bastante repercussão. No mês de novembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o governo tomasse medidas para evitar que os recursos do Bolsa Família fossem usados em apostas virtuais, decisão que referendada pelo colegiado do STF.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou, em um recurso ao STF, que o governo encontra dificuldades para implementar ações que impeçam o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online.

Já em dezembro, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, ordenou que o governo implemente medidas urgentes para evitar que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados por beneficiários em sites de apostas de quota fixa.

O ministro exigiu que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, do Esporte e a Caixa Econômica implementem ações para bloquear o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas, adotando “soluções técnicas imediatas” para garantir a proibição.

A decisão foi tomada de forma cautelar por Jhonatan de Jesus, sem passar pelo plenário do TCU, devido ao risco de prejuízos caso houvesse demora para o tema ser discutido pelo colegiado.

Veja também: Bolsa Família: TCU exige medidas urgentes contra uso do recurso em apostas online