O governo federal do Brasil, através dos ministérios do Esporte, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, oficializou nesta quinta-feira, 2, a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR)
A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1/2026 e foi assinada pelos ministros Paulo Henrique Cordeiro (MEsp), Dario Durigan (MF) e Wellington Silva (MJSP).
A portaria estabelece diretrizes para regular, prevenir, monitorar, fiscalizar e reprimir fraudes que afetem a integridade das competições esportivas realizadas no país. Segundo a portaria, a política busca preservar a imprevisibilidade dos resultados esportivos e fortalecer a credibilidade das disputas.
O documento prevê princípios como integridade esportiva, ética, mérito, cooperação institucional e prevenção com responsabilização. As ações também deverão observar legalidade, devido processo legal e proteção de dados pessoais.
Daniele Correa Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), comentou como a pasta vai atuar: “A atuação da Secretaria está orientada à proteção do cidadão e da economia popular, com mecanismos de integridade e monitoramento contínuo do mercado. A cooperação entre os órgãos é essencial para prevenir riscos e garantir um ambiente seguro”, disse Cardoso, em entrevista para o portal oficial do governo federal.
A International Betting Integrity Association (IBIA) identificou 25 casos de apostas esportivas suspeitas no Brasil em 2025, sendo 19 no futebol.
Quais são os objetivos que o Brasil traçou para a PNPEMR
Entre os objetivos da PNPEMR estão a promoção de educação permanente sobre integridade para atletas, árbitros, técnicos e gestores, a proteção de denunciantes, a capacitação de agentes públicos e o fortalecimento da investigação criminal. A política também mira a desarticulação de organizações criminosas ligadas à manipulação de resultados esportivos no Brasil.
A execução da política ocorrerá por meio de um Plano Nacional, que deverá definir metas, ações e mecanismos de monitoramento. A estrutura da PNPEMR está dividida em quatro eixos: regulamentação, prevenção, monitoramento e fiscalização e repressão.
Entre as medidas previstas estão a padronização dos fluxos de comunicação sobre suspeitas de manipulação, campanhas educativas, capacitação de profissionais, adoção de boas práticas por operadores de apostas e cooperação internacional.
Pela divisão de competências, o Ministério do Esporte ficará responsável pela coordenação da política, pela articulação com entidades esportivas e pela promoção de boas práticas de integridade. Já o Ministério da Fazenda terá atribuições ligadas à regulamentação, ao monitoramento e à fiscalização das apostas de quota fixa, além da exigência de controles de integridade por parte dos operadores autorizados.
Por fim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública atuará na articulação do sistema de segurança pública, na difusão de inteligência entre agências e na capacitação de agentes. A Polícia Federal ficará encarregada de investigações com repercussão interestadual ou internacional relacionadas à manipulação de resultados esportivos, além da manutenção de sistemas de monitoramento, intercâmbio de informações e cooperação internacional.
A política também prevê a criação de um Comitê Gestor para acompanhar sua implementação, avaliar resultados e analisar relatórios de integridade. O público prioritário inclui atletas, técnicos, árbitros, gestores, jovens em formação e familiares. O financiamento das ações será feito por dotações orçamentárias dos ministérios envolvidos, convênios e outras fontes legalmente previstas.
“Esta política é resultado de um trabalho estruturante iniciado na gestão do ex-ministro André Fufuca, que compreendeu a urgência de enfrentar a manipulação de resultados no esporte brasileiro. Agora, damos continuidade a esse esforço, fortalecendo a atuação integrada entre o Estado, as entidades esportivas e o setor de apostas para prevenir fraudes, responsabilizar envolvidos e preservar a credibilidade do esporte, que é patrimônio da nossa população”, afirmou Paulo Henrique Cordeiro, ministro do Esporte.
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