Cactus Gaming destaca impactos regulatórios e requisitos técnicos da API de Impedimentos

Hugo Ribeiro, gerente jurídico da Cactus Gaming, comentou a implementação da API de Impedimentos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

O artigo, divulgado hoje, 3, pela Tudo Assessoria, aborda os impactos operacionais diretos e a proteção de dados, além das diretrizes regulatórias necessárias para garantir segurança jurídica. 

Para Ribeiro, a integração desse mecanismo “representa um marco na conformidade regulatória” do mercado brasileiro, permitindo a identificação em tempo real de jogadores proibidos de apostar online – como os beneficiários do Bolsa Família ou aqueles que solicitaram a autoexclusão.

Ribeiro explicou que a API será incorporada como processo obrigatório nos processos de verificação de identidade (KYC). Como consequência, o diretor jurídico reforçou que usuários impedidos serão bloqueados de maneira imediata. Além disso, haverá redução de cadastros irregulares e de risco regulatório e maior alinhamento às exigências de integridade e proteção social. O mecanismo também oferece rastreabilidade auditável para a fiscalização da SPA

“Esse processo reduz a exposição das operadoras a sanções administrativas e aumenta a previsibilidade regulatória do onboarding, com proteção de público vulnerável identificado pelo Governo Federal”, afirmou Ribeiro.

A API requer, ainda, aderência estrita aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por envolver consulta a bases governamentais. Isso implica observar o princípio da finalidade, com uso exclusivo para verificar impedimentos previstos em lei ou em norma regulatória. Também exige o cumprimento dos princípios de necessidade e de minimização, permitindo apenas o tratamento de dados estritamente necessários. 

Além disso, operadores devem garantir transparência e governança, mantendo logs, controles de acesso e trilhas de auditoria. O princípio da não discriminação também deve ser respeitado, assegurando que o tratamento não gere restrições além daquelas determinadas pela SPA. Qualquer extrapolação interpretativa pelo operador pode configurar violação à LGPD e resultar em responsabilidade administrativa ou civil.

Para garantir segurança jurídica e interoperabilidade, Ribeiro destacou que a SPA deverá definir especificações técnicas mínimas, incluindo parâmetros autorizados de consulta, categorias e granularidade dos dados retornados, requisitos de auditoria e de registro de eventos, regras de retenção e de descarte e limites de consulta para prevenir uso abusivo.

“A ausência desses parâmetros pode criar insegurança jurídica e riscos de responsabilização para operadores, plataformas e integradores”, explicou o diretor.

Para Ribeiro, a API de Impedidos é “um passo relevante para elevar os padrões de integridade e de compliance” na indústria de apostas e de jogos do Brasil. O mecanismo alinha-se às boas práticas internacionais, afirmou o diretor, destacando, no entanto, que a adoção do mesmo “exige rigor técnico e jurídico”. 

“A preparação [das operadoras] deve começar agora, ajustando sistemas, fluxos de onboarding, trilhas de auditoria e estruturas de governança, para garantir uma integração segura e plenamente compatível com as exigências regulatórias”, concluiu Ribeiro.

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Hugo Ribeiro, gerente jurídico da Cactus Gaming, comentou a implementação da API de Impedimentos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O artigo, divulgado hoje, 3,