A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou comunicado voltado à operação de concentração empresarial no mercado brasileiro de apostas online. O Edital nº 203/2026 foi publicado hoje, 30, no Diário Oficial da União (DOU).
O documento atende às exigências do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, que prevê a divulgação de informações como o nome das empresas envolvidas, a natureza da operação e os setores econômicos impactados.
De acordo com o edital, as empresas RNGX Holding de Participações Ltda., Open Gaming S.A., Bet Participações S.A. e SJP Triad S.A. participam da transação, caracterizada como aquisição de controle.
Nesta etapa, o processo encontra-se em fase de instrução na Superintendência-Geral do Cade, período em que são analisados as informações apresentadas pelas partes e eventuais impactos concorrenciais da operação. As partes são representadas pelos advogados Daniel Costa Rebello, Jackson Ferreira, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Joyce Midori Honda e Arthur Moreira.
A RNGX Holding de Participações Ltda., a Bet Participações S.A. e a SJP Triad S.A. atuam como holdings de instituições não financeiras, com foco na gestão de participações societárias. Já a Open Gaming S.A. opera no setor de apostas, licenciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e responsável pelas marcas Bet.bet e Donaldbet.
Na mesma publicação, o Cade também divulgou outros dois atos de concentração. O Edital nº 202/2026 refere-se a uma aquisição de controle nos setores farmacêutico e de distribuição de produtos químicos, enquanto o Edital nº 204/2026 trata de uma aquisição de participação societária no segmento de incorporação imobiliária.
Os documentos foram assinados pelo superintendente-adjunto Felipe Neiva Mundim.
O processo pode ser consultado na íntegra no Sistema Eletrônico de Informações do Cade.
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