Cade aprova acordo com FFU e reconhece validade dos contratos da liga

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, na tarde desta quarta-feira (11), um Acordo em Apuração de Ato de Concentração (Apac) com o Futebol Forte União (FFU).

A decisão, tomada durante a 260ª Sessão Ordinária de Julgamento, reconhece a validade e a eficácia dos contratos assinados entre o bloco de clubes e os investidores da liga, encerrando os questionamentos sobre a necessidade de notificação prévia da operação.

A solução consensual construída entre as partes afasta a aplicação de multas e substitui o processo por um compromisso de transparência.

No documento, o Cade reconheceu que não houve o chamado “gun jumping”, quando é fechado um acordo que gera concentração econômica antes da análise e aprovação pelo órgão regulador.

“Este acordo é uma vitória para o futebol brasileiro. Ele demonstra a maturidade e o compromisso de todas as partes em encontrar a melhor solução para o esporte”, afirmou Alessandro Barcellos, presidente do FFU.

Durante a sessão de julgamento, os conselheiros afirmaram que o acordo garante segurança jurídica para os clubes e investidores, eliminando dúvidas sobre a legalidade das operações já realizadas. Além disso, foi destacado também que a medida contribuiria para a modernização da gestão dos clubes, aproximando o modelo nacional das práticas internacionais.

Tramitação

O processo foi instaurado a partir de uma denúncia sobre os contratos firmados coletivamente pela então Liga Forte União (LFU) com investidores para a venda de direitos de transmissão de clubes das Séries A e B pelo período de 50 anos.

O entendimento inicial do órgão antitruste era de que a operação se enquadrava como ato de concentração e deveria ter sido notificada previamente.

Segundo a Nota Técnica nº 22/2025, o Cade avaliou que a constituição da liga preenchia os requisitos legais para a notificação obrigatória antes de sua consumação. Em setembro do ano passado, a Superintendência-Geral do órgão apontou indícios de que houve consumação antes da aprovação, o que caracterizaria a infração de “gun jumping”.

Na sequência, o relator do caso, conselheiro Victor Oliveira Fernandes, determinou a inclusão dos investidores Life Capital Partners (LCP) e Sports Media Entertainment no processo, solicitando documentação sobre a governança da entidade e faturamento dos clubes.

A LCP, que inicialmente participaria como investidora da então LFU, acabou não entrando no negócio quando houve a consumação do contrato.

Caso aumenta

Em novembro de 2025, o processo foi ampliado com a inclusão de novos clubes no polo passivo, como Atlético-MG, hoje integrante da Liga do Futebol Brasileiro (Libra), mas que já indicou que irá aderir ao FFU, Ponte Preta, Mirassol, Ituano, Novorizontino e Amazonas.

Também foi solicitado que agremiações que já haviam deixado o bloco apresentassem dados financeiros, visto que participaram da constituição inicial do grupo.

O relatório do processo registrava ainda que, em 5 de dezembro de 2025, o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional manifestou preocupação quanto aos possíveis efeitos da constituição da liga sobre a concorrência, pedindo para ser admitido como terceiro interessado e defendendo a caracterização da infração por consumação antecipada.

“Conseguimos validar nosso projeto, garantir os investimentos e, o mais importante, estabelecer um ambiente de segurança jurídica e previsibilidade que nos permitirá acelerar a transformação que os clubes, os jogadores e, principalmente, os torcedores tanto desejam”, concluiu Barcellos.

Compromissos

Pelo acordo firmado, o FFU assumiu um compromisso de transparência com o órgão estatal antitruste. Com isso, a entidade se comprometeu a notificar futuras operações com até 60 dias de antecedência e manter o Cade informado sobre movimentações relevantes, como forma de fortalecer o acompanhamento desse mercado pela autoridade antitruste.

É o caso da possível adesão de novos clubes ao FFU, como deve acontecer com Atlético-MG e Vitória, que já assumiram publicamente que deixarão a Libra.

Ambos os clubes estão amarrados a um contrato de direitos de transmissão da Libra com a Globo, que só terminará em 2029. No entanto, já poderão participar de encontros do FFU e votar em decisões da entidade.

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Decisão, tomada na 260ª sessão do órgão antitruste, afasta multas e estabelece prazo para análise de mérito da operação comercial
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