Hoje, 2, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.473/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que prevê o aumento da carga tributária para empresas de apostas e fintechs. A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, desde que nenhum recurso seja apresentado para levá-la ao Plenário.
O texto determina aumento gradual da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo para operadoras, elevando a alíquota de 12% para 15% ao longo dos próximos dois anos e, posteriormente, para 18% em 2028. O tributo incide sobre a receita bruta obtida com as apostas, descontados apenas os valores pagos em prêmios.
A receita adicional será destinada à seguridade social, com foco prioritário em ações para a área da saúde. Excepcionalmente, entre 2026 e 2028, a União poderá transferir parte desse recurso a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a fim de compensar perdas geradas pelas isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração de servidores.
O PL também estabelece a criação de programa de regularização tributária para pessoas físicas e o reajuste da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e de instituições financeiras.
As novas alíquotas da CSLL e da tributação de empresas de apostas entram em vigor no quarto mês após a publicação da lei, informou a Agência Senado. A mudança foi realizada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PL. Além disso, Braga incluiu medidas de combate à lavagem de dinheiro por operadoras ilegais e fintechs.
“O relator defendeu a proposta como instrumento de justiça tributária e equilíbrio federativo, destacando que setores de alta lucratividade passarão a contribuir de forma mais justa. Segundo estimativas oficiais, o projeto deve gerar um impacto fiscal positivo de quase R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028”, destacou a Agência Senado.
Riscos da carga tributária elevada: crescimento do mercado ilegal
No final do mês passado, a Betting and Gaming Council (BGC) do Reino Unido divulgou relatório da PwC sobre a alta tributação no mercado das apostas online.
O estudo “Impact of the taxation and regulatory environment on European online betting and gaming markets” avaliou a influência de diferentes regimes fiscais adotados na Europa na expansão do mercado ilegal de apostas.
Segundo o documento, taxas tributárias elevadas tendem a incentivar a migração de apostadores para plataformas não licenciadas. Mercados que adotam cobranças mais altas registram maior volume de apostas em sites irregulares, enquanto países com tributação mais moderada apresentam maior adesão ao setor legal.
“O setor regulado de apostas e jogos online tem potencial para gerar empregos, estimular inovação tecnológica e contribuir com cadeias econômicas ligadas ao entretenimento e ao esporte. Para que isso aconteça de maneira contínua, é essencial um ambiente de previsibilidade regulatória e tributária, que permita planejamento de longo prazo e investimentos permanentes em segurança, integridade e jogo responsável”, disse Eduardo Biato, diretor de Estratégia (CSO) da 1PRA1.
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Hoje, 2, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.473/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que prevê o aumento da carga tributária para empresas
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