CAE define relator do PL das apostas e dos jogos on-line

O senador Angelo Coronel foi nomeado relator do Projeto de Lei (PL) nº 3.626/23, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no país, por Vanderlan Cardoso, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O PL, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro, está em análise no Senado.

Coronel vem demonstrando apoio à regulamentação dos jogos desde 2014, quando apresentou o PL nº 186 na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, para legalizar os cassinos físicos em resorts no Brasil. A proposta, no entanto, ainda não avançou.

Em 2019, Coronel prometeu lutar pela regularização dos jogos: “Estive em Mônaco e lembro que há 25 anos era uma coisa menor e ‘explodiu’ por questões do jogo. Então, a gente não pode deixar nosso país aquém dessa realidade”.

O PL altera a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 que, além de incluir jogos de azar ao documento, prevê nova distribuição de arrecadação. A nova distribuição dos valores arrecadados reduziu o percentual à Seguridade Social para 2% (antes, eram 10%). O Ministério da Educação receberá 1,82%; Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 1%; o Ministério do Turismo, 5%.

A área do esporte ficará com 6,63%, os quais serão direcionados a diferentes confederações e comitês esportivos. O Ministério do Esporte será contemplado com 4%, e 82%, no máximo, serão destinados à cobertura de despesas do operador. 

Rodrigo Pacheco, presidente da Casa Legislativa, afirmou que, dentro de 45 dias, os parlamentares irão apreciar o texto recebido – a fim de que não tranque a pauta no Plenário. O texto, além de ser avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos, será examinado pela do Esporte.

Limitação de publicidade de apostas

A Comissão do Esporte (CEsp) deve votar a proibição de celebridades ou com poder de influência, como atletas, comentaristas, influenciadores, entre outras personalidades famosas, em publicidade de apostas esportivas.

A proposta foi baseada nas ações do Reino Unido, que em 2022 proibiu a participação de jogadores profissionais, celebridades e influenciadores digitais em publicidade de apostas esportivas. 

Caso aprovada pela CEsp, a proposta será analisada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), cuja decisão é terminativa. A reunião entre os parlamentares da Comissão aconteceu no último dia 4, e ainda não há novas informações sobre o assunto.

O senador Angelo Coronel foi nomeado relator do Projeto de Lei (PL) nº 3.626/23, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no país, por Vanderlan Cardoso, presidente da