O Projeto de Lei (PL) nº 173/2025, que institui loteria no município de Marília, em São Paulo, foi aprovado durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília, realizada no dia 13 de outubro.
Segundo a Câmara, o município enxerga a implementação da loteria municipal como “solução inovadora” para ampliar os investimentos na saúde, na educação, na segurança pública, na assistência social, na cultura, nos esportes, no lazer e na juventude.
“A loteria vai permitir gerar recursos adicionais que serão aplicados exclusivamente em projetos e em programas voltados para estas áreas”, informou a Câmara de Marília.
Enquanto o vereador Chico do Açougue (Avante) reforçou que cada pessoa tem o direito de escolher – de apostar ou não – ao afirmar que “cada um joga do jeito que quer, cada um faz a sua aposta”, cinco vereadores demonstraram-se contra a aprovação do PL.
Durante a discussão, Guilherme Burcão (DC) questionou: “Loteria municipal em uma cidade que o recorde de suicidio tem aumentado todos os dias. Como vamos implementar isso?”, destacando que o Ministério da Fazenda notificou o Município de Bodó pela operação ilegal da loteria na região.
“Diferente do que consta na exposição de motivos até a presente data, não houve autorização expressa para os municípios criarem lei nesse sentido”, justificou Burcão. O vereador destacou que, segundo as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 492 e nº 493, os estados terão autonomia para criarem leis para regulamentar loterias, mas não os municípios. A ADPF nº 1212, que irá tratar a competência municipal, ainda não foi analisada e julgada.
O vereador também argumentou que, caso uma lei desse tipo seja aprovada, caberá ao município fiscalizar os direitos dos consumidores, inclusive em situações de práticas abusivas relacionadas às apostas, que podem causar vício, afetar a saúde mental e levar à depressão ou ao suicídio. No entanto, Burcão destacou que a fiscalização tende a ser ineficaz, já que o município não dispõe do número suficiente de fiscais para cumprir o próprio código de postura.
Burcão concluiu seu posicionamento alegando que as loterias municipais são inconstitucionais. Além disso, o vereador disse que o prefeito está “com uma boca de jacaré”, afirmando que Vinicius Camarinha (PSDB) “quer arrancar dinheiro de todo lugar, de todos os jeitos”.
“Um dia é taxa, agora loteria municipal. Não é possível isso”, afirmou Burcão ao questionar se deveria chamar o prefeito de “Prefeito das Bets”, “do Tigrinho” ou “do TikTok”.
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