Encerrou-se na quarta-feira, 24, o prazo para apresentação de recurso contra o parecer que considerou inadequados financeiramente os Projetos de Lei nº 6327/2013 e nº 6561/2013, ambos do deputado Sandro Alex (PSD-PR). Alex projetou que os valores não reclamados advindos de apostas de quota fixa não ficassem concentrados no caixa da União.
As propostas preveem a identificação dos apostadores nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, por meio de CPF ou RG, e a destinação dos prêmios não resgatados aos municípios onde foram registradas as apostas.
O parecer pela inadequação foi emitido com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela regra, um recurso assinado por ao menos 51 parlamentares pode levar o tema à deliberação em plenário. Se isso não ocorrer dentro do prazo de cinco sessões, o parecer será definitivo e os projetos arquivados.
Além das loterias: CLDF analisa projeto que proíbe vínculo entre eventos oficiais e casas de apostas
O Projeto de Lei nº 1.911/2025, apresentado pelo deputado distrital Robério Negreiros (PSD-DF), tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e propõe vedar qualquer associação entre eventos oficiais e empresas de apostas. A medida busca reduzir a exposição da população à publicidade do setor e impedir a normalização de comportamentos compulsivos ligados ao jogo.
Segundo o autor, o avanço das plataformas online tem ampliado o endividamento de famílias, sobretudo entre as classes de menor renda. O texto ressalta a necessidade de proteger crianças, adolescentes e a economia familiar, além de estimular a educação financeira e reduzir custos relacionados à ludopatia. O projeto foi encaminhado às comissões permanentes e, se aprovado, seguirá para votação em plenário.
No mesmo sentido, Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.465/2025, que proíbe servidores públicos de acessar sites de apostas, cassinos e jogos de azar em equipamentos ou dependências de órgãos estaduais. O descumprimento poderá resultar em processo disciplinar, além da obrigatoriedade de fixação de cartazes informativos nos prédios públicos.
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Encerrou-se na quarta-feira, 24, o prazo para apresentação de recurso contra o parecer que considerou inadequados financeiramente os Projetos de Lei nº 6327/2013 e nº 6561/2013, ambos do deputado Sandro
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