A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, popularmente conhecida como PEC da Segurança Pública, que, entre outras coisas, propõe que recursos de apostas sejam destinados para fundos do tema.
O texto aprovado é um substitutivo do relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) e foi aprovado por 461 deputados. O deputado Mendonça Filho alterou substancialmente o texto original enviado pelo governo federal ao Congresso. Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública será enviada ao Senado Federal.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a destinação de dinheiro arrecadado com apostas de quota fixa e jogos online para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O montante repassado crescerá gradativamente. 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados a esses fundos no período de 2026 a 2028 até totalizar 30%, que foi o teto estabelecido pela PEC da Segurança Pública.
“No entanto, antes de calcular essa reserva, do total arrecadado deverão ser descontados os valores dos prêmios, do Imposto de Renda sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas”, observou a Agência Câmara.
“Dessa forma, não aumenta o imposto sobre as operadoras, mas diminui em 30% o valor a repassar para outras instituições, inclusive o próprio FNSP, já contemplado com o rateio atual, afetando ainda a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo”.
Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a aprovação da PEC da Segurança Pública é um dia histórico para o Brasil e foi resultado de diálogo e equilíbrio.
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