A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 24, o Projeto de Lei nº 5.582/2025, também conhecido como PL Antifacção. Porém, a votação retirou do texto a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas de quota fixa (CIDE-Bets), um novo tributo que taxaria o setor em 15%. A inclusão da criação da CIDE-Bets no projeto chegou a ser aprovada pelo Senado Federal em dezembro de 2025.
O PL Antifacção foi originalmente proposto pelo Poder Executivo, mas foi substancialmente modificado pelo relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O substitutivo, nome dado ao texto que altera o conteúdo original da proposta, tipifica condutas adotadas por organizações criminosas ou milícias e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos, caso o crime seja enquadrado como domínio social estruturado.
Apesar de Derrite ter defendido a criação da CIDE-Bets, por avaliar que o tributo forneceria uma fonte estável de renda ao combate ao crime organizado, o tributo foi retirado do texto por meio de um destaque do PP, seu próprio partido. Agora, a criação do CIDE-Bets deve tramitar em outro projeto.
O que é a CIDE-Bets
Conforme noticiou a Agência Câmara, a CIDE-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027. O tributo também serviria para modernizar e construir novos presídios.
O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de apostas nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita Federal e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas.
A exclusão da CIDE-Bets do PL Antifacção ocorreu no mesmo dia em que Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, recebeu um estudo sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil da TMC, produzido pelo Instituto Esfera.
Motta disse que novas taxações atrapalham o planejamento da indústria de apostas: “Defendemos a segurança jurídica. Não há como mudar a alíquota de impostos mensalmente sobre qualquer setor, pois isso retira o planejamento de qualquer empresa”, disse o presidente da Câmara.
Por outro lado, deputados da base governista criticaram o destaque que retirou a criação da CIDE-Bets do PL Antifacção. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que é “é gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das ‘bets’” e argumentou que a medida é conivente com o crime.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem acenado contra o setor de apostas e jogos online este ano como parte de sua estratégia para a reeleição presidencial. Lula chegou a prometer tomar uma atitude séria contra o setor, durante um evento realizado em fevereiro.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue para a sanção presidencial e será denominado Lei Raul Jungmann, em homenagem ao recém-falecido ex-ministro da Segurança Pública e da Defesa. Jungmann comandou estas duas pastas durante o governo de Michel Temer (MDB-SP), entre 2016 e 2019.
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A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 24, o Projeto de Lei nº 5.582/2025, também conhecido como PL Antifacção. Porém, a votação retirou do texto a criação da Contribuição de Intervenção
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