Campinas recorre ao STF contra decisão que suspendeu loterias municipais em todo Brasil

Município alega violação a precedentes do STF, insegurança jurídica e prejuízo ao financiamento de políticas públicas locais.

São Paulo.- O Município de Campinas (SP) apresentou agravo interno ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão monocrática do ministro Nunes Marques que suspendeu, em âmbito nacional, todos os atos normativos municipais que criam, autorizam ou regulamentam serviços lotéricos, incluindo as apostas de quota fixa (bets).

O recurso foi protocolado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212 e pede que o tema seja analisado pelo Plenário da Corte, com a revogação integral da medida cautelar concedida pelo relator.

Na decisão questionada, Nunes Marques determinou a paralisação imediata das operações lotéricas municipais, a suspensão de licitações em andamento e impôs multas diárias de R$ 500 mil( US$ 94.500) a municípios e empresas operadoras, além de R$ 50 mil (US$ 9.450) a prefeitos e dirigentes. Também ordenou a comunicação a órgãos federais, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a Anatel, para adoção de providências relacionadas à suspensão das atividades.

Veja também: Locamp: Campinas credencia três empresas para elaborar estudos técnicos sobre loteria municipal

Contestação da competência exclusiva da União

No agravo, Campinas sustenta que a decisão contraria precedentes vinculantes do próprio STF, especialmente os julgamentos das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4.986, de 2020. À época, o Plenário decidiu, de forma unânime, que a União detém competência legislativa sobre sistemas de sorteios, mas que a exploração material das loterias não é monopólio federal, podendo ser exercida por outros entes federativos.

Veja também:Entenda por que o partido Solidariedade acionou o STF contra loterias municipais

Segundo o município, a interpretação adotada na decisão monocrática restringe indevidamente essa competência apenas aos estados e ao Distrito Federal, excluindo os municípios sem respaldo constitucional. A prefeitura argumenta que a própria jurisprudência do STF reconhece os municípios como entes federativos autônomos, com competência para explorar serviços públicos de interesse local.

Interesse local e financiamento de políticas públicas

O recurso também defende que a exploração de loterias atende diretamente ao interesse local, conforme previsto no artigo 30 da Constituição. Campinas afirma que as receitas oriundas da atividade lotérica são destinadas ao financiamento de políticas públicas essenciais, como saúde, educação, assistência social, esporte e cultura.

Para o município, negar esse enquadramento esvazia a autonomia municipal e ignora a possibilidade de utilização de fontes não tributárias para reforço orçamentário.

Veja também: Analome pede ao STF revisão de decisão que suspendeu as loterias municipais

Risco de insegurança jurídica

Outro ponto central do agravo é o chamado “periculum in mora inverso”. Campinas afirma que a suspensão abrupta das atividades causa danos imediatos aos municípios que, amparados na jurisprudência do STF, estruturaram licitações, firmaram contratos e incluíram as receitas lotéricas em seus orçamentos.

O município também critica a aplicação das multas diárias, classificadas como desproporcionais, e alerta para o impacto financeiro e administrativo da medida, com potencial prejuízo à prestação de serviços públicos.

Pedido subsidiário

Caso o STF não revogue integralmente a decisão, Campinas solicita alternativas, como a limitação da suspensão apenas às apostas de quota fixa, a condicionante de adequação às normas federais, ou a suspensão das multas e preservação de contratos já firmados, em nome da segurança jurídica.

O agravo agora aguarda apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir se mantém, modifica ou revoga a suspensão nacional das loterias municipais.

Município alega violação a precedentes do STF, insegurança jurídica e prejuízo ao financiamento de políticas públicas locais.

São Paulo.- O Município de Campinas (SP) apresentou agravo interno ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão monocrática do ministro Nunes Marques que suspendeu, em âmbito nacional, todos os atos normativos municipais que criam, autorizam ou regulamentam serviços lotéricos, incluindo as apostas de quota fixa (bets).

O recurso foi protocolado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212 e pede que o tema seja analisado pelo Plenário da Corte, com a revogação integral da medida cautelar concedida pelo relator.

Na decisão questionada, Nunes Marques determinou a paralisação imediata das operações lotéricas municipais, a suspensão de licitações em andamento e impôs multas diárias de R$ 500 mil( US$ 94.500) a municípios e empresas operadoras, além de R$ 50 mil (US$ 9.450) a prefeitos e dirigentes. Também ordenou a comunicação a órgãos federais, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a Anatel, para adoção de providências relacionadas à suspensão das atividades.

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Contestação da competência exclusiva da União

No agravo, Campinas sustenta que a decisão contraria precedentes vinculantes do próprio STF, especialmente os julgamentos das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4.986, de 2020. À época, o Plenário decidiu, de forma unânime, que a União detém competência legislativa sobre sistemas de sorteios, mas que a exploração material das loterias não é monopólio federal, podendo ser exercida por outros entes federativos.

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Segundo o município, a interpretação adotada na decisão monocrática restringe indevidamente essa competência apenas aos estados e ao Distrito Federal, excluindo os municípios sem respaldo constitucional. A prefeitura argumenta que a própria jurisprudência do STF reconhece os municípios como entes federativos autônomos, com competência para explorar serviços públicos de interesse local.

Interesse local e financiamento de políticas públicas

O recurso também defende que a exploração de loterias atende diretamente ao interesse local, conforme previsto no artigo 30 da Constituição. Campinas afirma que as receitas oriundas da atividade lotérica são destinadas ao financiamento de políticas públicas essenciais, como saúde, educação, assistência social, esporte e cultura.

Para o município, negar esse enquadramento esvazia a autonomia municipal e ignora a possibilidade de utilização de fontes não tributárias para reforço orçamentário.

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Risco de insegurança jurídica

Outro ponto central do agravo é o chamado “periculum in mora inverso”. Campinas afirma que a suspensão abrupta das atividades causa danos imediatos aos municípios que, amparados na jurisprudência do STF, estruturaram licitações, firmaram contratos e incluíram as receitas lotéricas em seus orçamentos.

O município também critica a aplicação das multas diárias, classificadas como desproporcionais, e alerta para o impacto financeiro e administrativo da medida, com potencial prejuízo à prestação de serviços públicos.

Pedido subsidiário

Caso o STF não revogue integralmente a decisão, Campinas solicita alternativas, como a limitação da suspensão apenas às apostas de quota fixa, a condicionante de adequação às normas federais, ou a suspensão das multas e preservação de contratos já firmados, em nome da segurança jurídica.

O agravo agora aguarda apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir se mantém, modifica ou revoga a suspensão nacional das loterias municipais.