A recente aprovação de projeto de lei que propõe a proibição da publicidade de apostas pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal voltou a tensionar o debate regulatório no país. Embora a proposta ainda esteja em fase preliminar de tramitação, a repercussão gerada chamou a atenção.
Para analisar os impactos jurídicos e econômicos do tema, o SBC Notícias Brasil ouviu Joberto Porto, Advogado e Chief Legal Officer (CLO), e Anderson Nunes, Executivo de Negócios e Relacionamento, ambos da Casa de Apostas, marca do grupo CDA Gaming.
Porto tem contribuído regularmente com a coluna Espaço Jurídico do portal, trazendo insights sobre temas relevantes do setor.
SBC Notícias Brasil: Joberto, a aprovação do projeto na CCT surpreende?
Joberto Porto: Não chega a surpreender. Nos últimos meses, venho alertando, em artigos publicados para o SBC Notícias Brasil, que 2026 seria marcado por maior tensionamento regulatório no setor de apostas, com o avanço de iniciativas legislativas orientadas mais por pressão política, midiática dos setores que se sentem incomodados e simbólica do que por uma análise jurídica estruturada.
Nesse contexto, a aprovação do projeto na CCT não surpreende. O que causa preocupação é a repercussão desproporcional atribuída a uma decisão tomada em uma comissão temática do Senado, como se representasse um juízo definitivo sobre a política pública a ser adotada.
SBC Notícias Brasil: Por que essa repercussão é vista com cautela?
Joberto Porto: Porque a aprovação em uma comissão como a CCT não esgota o debate legislativo e nem deveria ser tratada como marco decisório. A comissão não enfrenta, nem poderia enfrentar, questões centrais como constitucionalidade, proporcionalidade ou compatibilidade da proposta com a ordem econômica e regulatória vigente.
Quando se atribui peso excessivo a essa etapa preliminar, cria-se uma narrativa de urgência e consenso que não corresponde à realidade do processo legislativo e contribui para a insegurança normativa. Assim, quando uma deliberação preliminar passa a ser tratada como solução definitiva, cria-se uma falsa sensação de encerramento do debate e se enfraquece o processo legislativo do ponto de vista técnico.
SBC Notícias Brasil: Você tem falado bastante no risco de legislar por impulso simbólico. O que isso significa na prática?
Joberto Porto: Em temas socialmente sensíveis, há uma tendência de se buscar respostas normativas de forte apelo político e midiático, mas pouco ancoradas em técnica jurídica e regulatória. O risco é substituir a análise estrutural por soluções amplas e abstratas que não passam pelos princípios constitucionais previstos na nossa Constituição.
A restrição da publicidade de uma atividade lícita, regulada, fiscalizada e tributada pelo próprio Estado exige um debate amplo e profundo sobre adequação, necessidade e proporcionalidade pela CCJ. Ignorar esse percurso fragiliza o próprio sistema regulatório.
SBC Notícias Brasil: Anderson, do ponto de vista de negócios, como o setor recebe esse movimento?
Anderson Nunes: Com preocupação, principalmente pela quebra de previsibilidade. A vedação ampla e genérica da publicidade pode produzir efeitos colaterais relevantes, inclusive contrários à lógica que orientou a própria regulação do setor.
Empresas que atuam em mercados regulados estruturam suas decisões com base em regras claras, estabilidade normativa e coerência institucional. Mudanças abruptas comprometem essa racionalidade. No caso do texto aprovado pela CCT, as medidas indicadas acabam nivelando realidades distintas e dificultam a consolidação de um mercado transparente e fiscalizável.
SBC Notícias Brasil: Há risco de impacto estrutural no modelo regulado?
Anderson Nunes: Com certeza. E esse risco existe e é real. O setor de apostas, por sua natureza, exige uma abordagem regulatória madura, baseada em evidências, previsibilidade e coerência. Todos os operadores devem ter conhecimento claro das regras para atuar com previsibilidade. Portanto, ao optar por regular essa atividade, o Estado brasileiro assumiu o compromisso de construir um ambiente controlado, transparente e fiscalizável.
Isso trouxe, naquele momento, segurança para as marcas nacionais e ambiente favorável para a chegada de players globais. Atualmente, estamos diante de medidas que sinalizam ruptura com esse modelo. É preciso serem analisadas com cautela, sob pena de gerar instabilidade e incentivar distorções que a própria regulação buscou, acertadamente, combater.
O texto aprovado favorece justamente quem atua à margem da legalidade, sem qualquer compromisso com padrões mínimos de responsabilidade. A meu ver, o debate precisa considerar esses efeitos colaterais, sob pena de comprometer o mercado brasileiro e todo trabalho realizado nos últimos anos.
SBC Notícias Brasil: A CPI das Bets e a ludopatia têm sido frequentemente citadas como fundamento para esse tipo de proposta. Esse uso ajuda a qualificar o debate?
Anderson Nunes: Nem sempre. A menção à CPI das Bets e à ludopatia aparece, muitas vezes, como argumento de autoridade, sem o devido acompanhamento de dados objetivos, recortes metodológicos claros ou distinção entre apostas reguladas, práticas abusivas e operações ilegais. Isso empobrece o debate público e prejudica o setor, porque transforma um tema complexo em uma relação simplificada de causa e efeito.
O enfrentamento sério do problema exige técnica, evidência e diferenciação. E o enfrentamento de temas sensíveis da nossa indústria precisa justamente de uma publicidade séria e comprometida com o Jogo Responsável, por exemplo.
SBC Notícias Brasil: Nesse contexto, qual é o papel da publicidade em mercados regulados?
Anderson Nunes: A publicidade é um instrumento regulatório reconhecido em mercados lícitos e fiscalizados. Quando bem regulada, ela não serve apenas à comunicação comercial, mas à informação do consumidor e à diferenciação entre operadores legais e ambientes informais.
Restringir esse instrumento de forma ampla e genérica pode produzir exatamente o efeito contrário ao pretendido, enfraquecendo o mercado regulado e ampliando a assimetria em relação a quem atua fora das regras, sem compromisso algum com a sociedade brasileira.
SBC Notícias Brasil: Anderson, na prática, o que acontece com o consumidor e com o mercado quando a publicidade regulada é proibida, mas a demanda por apostas continua existindo?
Anderson Nunes: A demanda não vai desaparecer. O “não-jogo” é um estado que não mais acontecerá. É justamente por isso que precisamos de todos – Estado regulador, operadores, mídia e todos que fazem parte deste ecossistema – para orientá-la. Sem a publicidade regulada, o consumidor perde referência sobre quem está dentro das regras e acaba sendo empurrado para ambientes irregulares, onde não há proteção nem garantias.
O mercado regulado perde força, o ilegal ganha espaço e o Estado perde capacidade de controle e arrecadação. Proibir ou limitar de forma desarrazoada a publicidade não elimina o risco, apenas o desloca para fora do alcance de quem segue as regras desse jogo.
SBC Notícias Brasil: Joberto, o debate público tem avançado nesse nível de profundidade?
Joberto Porto: Ao meu sentir, ainda não. O debate permanece raso em alguns pontos e excessivamente binário. Pouco se discute adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas propostas.
Restringir a publicidade de uma atividade lícita e regulada não é uma decisão trivial. Quando o símbolo substitui a técnica, o risco regulatório aumenta e o mercado brasileiro é que sofrerá as consequências.
SBC Notícias Brasil: Anderson e Joberto, qual ou quais devem ser os próximos passos?
Joberto Porto: Qualificar o debate agora é fundamental. O Congresso precisa decidir se pretende regular com base em evidência, racionalidade econômica e segurança jurídica, ou se seguirá um caminho reativo, guiado por pressões circunstanciais. Decisões simbólicas de curto prazo podem comprometer a estabilidade e a credibilidade de um mercado que ainda está em processo de consolidação.
O desafio do Congresso não é legislar rapidamente, mas legislar com responsabilidade institucional, rigor jurídico e consciência dos efeitos sistêmicos de suas escolhas.
Anderson Nunes: O próximo passo precisa ser coletivo. Esse debate não pode ficar restrito a operadores ou ao Congresso. É necessário envolver outros agentes institucionais que já atuam na regulação de publicidade, comunicação e esporte, como o CONAR, a imprensa escrita e televisiva, o Ministério do Esporte e as próprias entidades esportivas.
A regulação só funciona quando é construída com diálogo e corresponsabilidade. Sem essa articulação, corre-se o risco de adotar soluções isoladas para problemas que são, por natureza, sistêmicos.
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