Caso Loterj: Anatel é questionada a respeito de bloqueios ocorridos fora do RJ

Em um novo capítulo da polêmica judicial envolvendo a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que busca promover sua própria regulamentação do mercado de apostas esportivas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu um agravo de instrumento relativo ao caso, que pode impactar as vidas de diversos usuários, em todo o país.

Conforme já noticiou a Máquina do Esporte, no último dia 3 de julho, atendendo a uma decisão do TRF1, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às operadoras de internet que bloqueiem, dentro do território do Rio de Janeiro, as URL’s (sigla em inglês que pode ser traduzida como algo próximo a “localizador uniforme de recursos”) de empresas de apostas que não são outorgadas pela Loterj.

Pela medida, ficam impedidas de operar no Rio de Janeiro quase todas as empresas do setor existentes no Brasil, exceto Apostou RJ, Bestbet, Marjosports, Rio Jogos e Pixbet, que já são licenciadas na Loterj. Já Caesars Sportsbook, Key Solution Gaming of Bet, PNR, Purple & Green e SDL Loterias estão em fase de credenciamento junto à autarquia fluminense.

Procurada, a Loterj frisou, por meio de sua assessoria, que ingressou com a ação “requerendo o bloqueio exclusivamente do acesso aos sites no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.

Nos dias que seguiram a essa sentença, porém, usuários de outros estados passaram a enfrentar instabilidades no acesso a sites incluídos no bloqueio do Rio de Janeiro. A Máquina do Esporte confirmou que diversas plataformas tem enfrentando dificuldades de acesso, mesmo por consumidores que estão fora do território fluminense.

Na última sexta-feira (26), atendendo a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o desembargador Pablo Zuniga Dourado determinou prazo de cinco dias para que a Anatel se manifeste a respeito de bloqueios realizados, no âmbito da ação.

O magistrado ainda advertiu a agência reguladora de que “o cumprimento da decisão judicial deve ser limitada a seus exatos termos, não podendo extrapolar os limites do estado do Rio de Janeiro”.

A ANJL informou que enviou notificações extrajudiciais às operadoras de telefonia “Claro, Oi, TIM e Vivo, além da própria Anatel, informando que, caso não seja possível a implementação do bloqueio dentro do limite territorial fluminense, devem interromper imediatamente qualquer bloqueio das plataformas de apostas de quota fixa”.

Vale lembrar que os bloqueios dos sites não licenciados pela Loterj seguem valendo, dentro do Rio de Janeiro.

Entenda como começou a polêmica

A polêmica das apostas esportivas no Rio de Janeiro tem a ver com uma sentença do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito dos estados de explorarem serviços de loteria e emitirem licenças para empresas de apostas esportivas.

A Loterj passou a emitir licenças estaduais, com a possibilidade de plataformas operarem em nível nacional, fato que desagradou outros estados, as entidades representativas do setor e o próprio Governo Federal, que entendem que a autarquia fluminense estaria invadindo uma competência exclusiva da União.

A taxa de outorga da Loterj atualmente é de R$ 5 milhões, enquanto a da União está R$ 30 milhões. Já o imposto sobre o GGR das empresas (receita bruta menos premiações pagas) no Rio de Janeiro é de 5%, ao passo que o tributo federal está em 5%.

A disputa ganhou contornos ainda mais intensos depois que a Loterj lançou um edital de credenciamento, em abril de 2023, para empresas de apostas, que estariam aptas a aceitar clientes de todo o Brasil.

O edital surge no momento em que o setor das apostas ainda passa por regulamentação em nível federal, que tem previsão para ser concluída, em tese, até o fim deste ano.

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Desembargador Pablo Zuniga Dourado, do TRF1 determinou prazo de cinco dias para que a Agência se manifeste sobre a questão
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