Com trecho sobre destinação de recursos das bets, PEC da Segurança Pública é aprovada na Câmara

Parte da arrecadação das bets irá para os fundos de Segurança Pública e Penitenciário.

Brasília.- O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, mais conhecida como “PEC da Segurança Pública“. Com a votação favorável, realizada na quarta-feira (4), o texto vai seguir para o Senado Federal.

A PEC tem o objetivo de promover mudanças estruturais na proteção do país ao instituir o “Sistema Único de Segurança“, que integraria diferentes entidades para fortalecer o combate ao crime organizado. A iniciativa tem apoio tanto da oposição quanto do governo, o que refletiu em uma votação de 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários.

Veja também: Câmara dos Deputados retira taxação das bets e aprova “PL Antifacção”

A proposta atual é um texto substitutivo produzido pelo relator, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), essa aprovação representa um momento histórico por unir diferentes vertentes políticas e privilegiar o diálogo entre as partes.

“Um dia histórico, resultado de diálogo e equilíbrio, convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros. Houve ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”, disse Motta.

O projeto tem um trecho relacionado à arrecadação das operadoras de apostas esportivas. A PEC prevê que 10% dos recursos arrecadados com a tributação sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Essa porcentagem subiria para 30% a partir de 2029.

Esse aumento na destinação dos recursos não significa que estariam criando novos tributos, mas, sim, que o dinheiro que iria para outro setor seria redirecionado para a segurança pública.

Segundo o governo federal, o FNSP é o principal instrumento federal de financiamento para segurança e prevenção à violência no Brasil. O fundo é administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e destina recursos para equipamentos, inteligência e capacitação de polícias civis, militares, bombeiros e guardas municipais.

Já o Funpen destina recursos para reforma, modernização e construção de penitenciárias, além de capacitação de servidores. A arrecadação, que é gerida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), também é destinada para reintegração social dos internos.

Parte da arrecadação das bets irá para os fundos de Segurança Pública e Penitenciário.

Brasília.- O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, mais conhecida como “PEC da Segurança Pública“. Com a votação favorável, realizada na quarta-feira (4), o texto vai seguir para o Senado Federal.

A PEC tem o objetivo de promover mudanças estruturais na proteção do país ao instituir o “Sistema Único de Segurança“, que integraria diferentes entidades para fortalecer o combate ao crime organizado. A iniciativa tem apoio tanto da oposição quanto do governo, o que refletiu em uma votação de 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários.

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A proposta atual é um texto substitutivo produzido pelo relator, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), essa aprovação representa um momento histórico por unir diferentes vertentes políticas e privilegiar o diálogo entre as partes.

“Um dia histórico, resultado de diálogo e equilíbrio, convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros. Houve ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”, disse Motta.

O projeto tem um trecho relacionado à arrecadação das operadoras de apostas esportivas. A PEC prevê que 10% dos recursos arrecadados com a tributação sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Essa porcentagem subiria para 30% a partir de 2029.

Esse aumento na destinação dos recursos não significa que estariam criando novos tributos, mas, sim, que o dinheiro que iria para outro setor seria redirecionado para a segurança pública.

Segundo o governo federal, o FNSP é o principal instrumento federal de financiamento para segurança e prevenção à violência no Brasil. O fundo é administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e destina recursos para equipamentos, inteligência e capacitação de polícias civis, militares, bombeiros e guardas municipais.

Já o Funpen destina recursos para reforma, modernização e construção de penitenciárias, além de capacitação de servidores. A arrecadação, que é gerida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), também é destinada para reintegração social dos internos.