A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Teresina aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que impede a administração municipal de se associar a plataformas de apostas online.
A proposta, de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB), veda o patrocínio ou qualquer tipo de parceria do poder público com as bets.
Dessa forma, ele busca desvincular a imagem institucional da cidade de atividades de risco financeiro.
Quais serão as novas obrigações
Além de proibir o vínculo institucional, o texto estabelece três novas obrigações preventivas e educativas para a Prefeitura:
- Conscientização: Realizar campanhas de prevenção contra o vício em jogos online;
- Gestão de Renda: Incentivar a participação da população em programas de educação financeira;
- Apoio Psicológico: Divulgar os canais de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) voltados ao tratamento de transtornos psicossociais relacionados ao vício em apostas.
Impacto social e próximos passos
Na justificativa do projeto, o vereador Leôndidas Júnior destacou a crescente incidência de transtornos mentais e o endividamento causado pelas apostas virtuais, fatores que atingem com maior gravidade as famílias de baixa renda.
“Precisamos reconhecer a responsabilidade do poder público em proteger a sociedade do mal que o vício em jogos de azar online tem causado”.
“Enquanto vereador podemos exigir que a Prefeitura não incentive, não patrocine, e nem faça qualquer tipo de convênio ou associação com empresas que tem como principal atividade os jogos online”, finalizou.
Para que a regra entre em vigor de maneira definitiva, a matéria ainda precisará ser votada no plenário da Câmara dos Vereadores.
Em caso de aprovação, a proposta seguirá para a análise final do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a nova lei.
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