A Comissão de Finanças e Tributação avalia projeto de lei que dobraria a tributação do setor.
Brasília.- A bancada do governo federal na Câmara dos Deputados entrou com o pedido de urgência para análise do Projeto de Lei 5.076/2025, que tem o objetivo de dobrar a taxação sobre as casas de apostas online de 12% para 24%. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara agendou para esta quarta-feira (22) a votação da solicitação de urgência.
De acordo com o que publicou O Globo, caso a Comissão aprove a solicitação, o presidente da casa legislativa Hugo Motta (Republicanos-PB) poderá levar o projeto de lei ao Plenário. Uma outra proposta também pode ser beneficiada, o Projeto de Lei nº 5.090/2025, que pretende aumentar a alíquota de tributação sobre o faturamento bruto dos jogos, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), de 12% para 25%.
Veja também: Governo deve apresentar nova proposta de tributação de apostas nesta semana
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Rogério Correia (PT-MG), afirmou ao Globo que a elevação da taxação das bets é prioritária para o governo e por isso vão usar um dos pedidos de urgência que possuem para essa pauta. “Nós só podemos escolher dois projetos por ano para pedir urgência ao presidente Hugo Motta, e vamos votar nesta quarta ”, disse Correia.
O intuito do pedido de urgência é acelerar a tramitação de um projeto de lei, fazendo com que vá diretamente ao Plenário sem passar por outras comissões como é o rito padrão.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia confirmado que o governo iria propor alternativas para compensar a não aprovação da medida provisória que previa a taxação das bets e dos investimentos financeiros. O governo estava esperando arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2026.
O líder da Fazenda chamou as tentativas atuais de “projetos de recomposição”. A intenção é equilibrar o orçamento do ano que vem para não precisar fazer cortes.
Os projetos de taxação das bets fazem parte da nova estratégia do governo de dividir as propostas econômicas em diferentes projetos de lei, que ainda devem incluir projetos para grandes patrimônios e instituições financeiras, com o objetivo de sofrer menor resistência da oposição no Congresso.
Para instituições que representam o setor de jogos de quota fixa no país, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a proposta de elevação tributária seria uma “medida tecnicamente equivocada e absolutamente inoportuna“.
“Ampliar os percentuais da alíquota sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal, comprometeria a arrecadação tributária e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas, que aderiram à legalidade, justamente no momento em que o mercado regulado começa a se consolidar sob o novo marco regulatório”, disse a ANJL em nota publicada na semana passada.
A associação ressaltou que a carga tributária das companhias de igaming é superior aos 12% do GGR, já que as empresas precisam ainda pagar outras taxas. “Não são apenas 12% de impostos que são pagos pelas bets. Na verdade, os 12% representam apenas o pagamento das destinações calculadas sobre a diferença entre apostas feitas e prêmios pagos. Após esse pagamento, as bets têm os custos da operação e pagam todos os demais tributos de uma empresa normal“, declarou a entidade.
“São mais 25% de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 3,65% a 9,25% de contribuição para PIS e Cofins, além da taxa de fiscalização, dos impostos previdenciários sobre folha de salários, e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que pode variar de 2% a 5%”, explicou a instituição que representa o setor de apostas.
A Comissão de Finanças e Tributação avalia projeto de lei que dobraria a tributação do setor.
Brasília.- A bancada do governo federal na Câmara dos Deputados entrou com o pedido de urgência para análise do Projeto de Lei 5.076/2025, que tem o objetivo de dobrar a taxação sobre as casas de apostas online de 12% para 24%. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara agendou para esta quarta-feira (22) a votação da solicitação de urgência.
De acordo com o que publicou O Globo, caso a Comissão aprove a solicitação, o presidente da casa legislativa Hugo Motta (Republicanos-PB) poderá levar o projeto de lei ao Plenário. Uma outra proposta também pode ser beneficiada, o Projeto de Lei nº 5.090/2025, que pretende aumentar a alíquota de tributação sobre o faturamento bruto dos jogos, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), de 12% para 25%.
Veja também: Governo deve apresentar nova proposta de tributação de apostas nesta semana
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Rogério Correia (PT-MG), afirmou ao Globo que a elevação da taxação das bets é prioritária para o governo e por isso vão usar um dos pedidos de urgência que possuem para essa pauta. “Nós só podemos escolher dois projetos por ano para pedir urgência ao presidente Hugo Motta, e vamos votar nesta quarta ”, disse Correia.
O intuito do pedido de urgência é acelerar a tramitação de um projeto de lei, fazendo com que vá diretamente ao Plenário sem passar por outras comissões como é o rito padrão.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia confirmado que o governo iria propor alternativas para compensar a não aprovação da medida provisória que previa a taxação das bets e dos investimentos financeiros. O governo estava esperando arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2026.
O líder da Fazenda chamou as tentativas atuais de “projetos de recomposição”. A intenção é equilibrar o orçamento do ano que vem para não precisar fazer cortes.
Os projetos de taxação das bets fazem parte da nova estratégia do governo de dividir as propostas econômicas em diferentes projetos de lei, que ainda devem incluir projetos para grandes patrimônios e instituições financeiras, com o objetivo de sofrer menor resistência da oposição no Congresso.
Para instituições que representam o setor de jogos de quota fixa no país, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a proposta de elevação tributária seria uma “medida tecnicamente equivocada e absolutamente inoportuna“.
“Ampliar os percentuais da alíquota sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal, comprometeria a arrecadação tributária e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas, que aderiram à legalidade, justamente no momento em que o mercado regulado começa a se consolidar sob o novo marco regulatório”, disse a ANJL em nota publicada na semana passada.
A associação ressaltou que a carga tributária das companhias de igaming é superior aos 12% do GGR, já que as empresas precisam ainda pagar outras taxas. “Não são apenas 12% de impostos que são pagos pelas bets. Na verdade, os 12% representam apenas o pagamento das destinações calculadas sobre a diferença entre apostas feitas e prêmios pagos. Após esse pagamento, as bets têm os custos da operação e pagam todos os demais tributos de uma empresa normal“, declarou a entidade.
“São mais 25% de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 3,65% a 9,25% de contribuição para PIS e Cofins, além da taxa de fiscalização, dos impostos previdenciários sobre folha de salários, e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que pode variar de 2% a 5%”, explicou a instituição que representa o setor de apostas.
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