Ontem, 14, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) de Belo Horizonte recebeu parecer favorável da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) para aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 503/2025, que propõe reduzir de 5% para 2% o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre a distribuição e venda de bilhetes, cupons e produtos de loteria e apostas.
O projeto ainda passará por três comissões temáticas antes de ir ao Plenário, onde precisará do apoio de dois terços dos vereadores (28 votos) para seguir em tramitação.
Segundo a justificativa do Executivo, a redução da alíquota busca “estimular a instalação de novas empresas na capital”, fortalecendo o desenvolvimento econômico local. A prefeitura argumenta que a renúncia fiscal estimada para 2025 seria de apenas R$ 11 mil, valor considerado “marginal” diante do potencial de geração de receita e empregos.
Impacto de redução de ISSQN para casas de apostas
A medida pode ampliar a base de arrecadação em até R$ 140 milhões, resultando em incremento anual de R$ 2,8 milhões nos cofres públicos. O argumento é que, ao manter o ISSQN em 5%, Belo Horizonte corre o risco de perder competitividade para cidades que já oferecem alíquotas menores, como São Paulo, Barueri e Porto Alegre.
Para a Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, a medida pode colaborar com a renúncia fiscal e elevar a arrecadação em quase R$ 3 milhões nos primeiros 12 meses.
Com parecer favorável aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para as Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Orçamento e Finanças Públicas.
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Ontem, 14, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) de Belo Horizonte recebeu parecer favorável da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) para aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 503/2025,
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