Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprova criação da loteria Mulher da Sorte

Objetivo é destinar parte da arrecadação em ações voltadas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Brasília.- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposta para que o governo federal crie a loteria Mulher da Sorte. A intenção é direcionar uma parcela dos recursos arrecadados para financiar ações e programas destinados a mulheres que enfrentam violência doméstica e familiar.

Conforme a Agência Câmara de Notícias, o texto da proposta determina que a loteria pode ser estabelecida tanto em formato físico quanto virtual, seguindo o modelo de prognóstico numérico, onde o apostador tenta prever os números que serão sorteados.

A proposta aprovada recebeu uma emenda da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com o objetivo de assegurar a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 4462/21, de autoria da ex-deputada Rejane Dias. O texto original também previa a criação de um benefício, no valor um salário mínimo mensal, a ser pago a mulheres e custeado com parte da arrecadação da loteria.

A relatora, no entanto, argumentou que a criação do benefício sem a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário torna a proposta incompatível com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Para sanar a incompatibilidade com a legislação orçamentária e financeira, apresento subemenda substitutiva excluindo a criação do benefício e destinando o respectivo percentual da arrecadação com a loteria Mulher da Sorte para o Ministério das Mulheres, apoiando a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar”, argumentou a relatora.

Veja também: Loteria “Mulher-de-Sorte” é aprovada em Comissão na Câmara dos Deputados

Laura Carneiro também adicionou a previsão de que uma parte da arrecadação da loteria será direcionada ao financiamento da Seguridade Social, conforme estipulado pela Constituição Federal.

Segundo o novo texto, o montante arrecadado com a loteria será dividido da seguinte maneira:

0,5% para a Seguridade Social;

25,5% para o Ministério das Mulheres;

10% para financiar habitações a mulheres vítimas de violência doméstica;

19,13% para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria; e

44,87% para o pagamento de prêmios e impostos incidente sobre a premiação.

A relatora especificou que os prêmios não retirados dentro do prazo serão destinados ao Ministério das Mulheres. A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Objetivo é destinar parte da arrecadação em ações voltadas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Brasília.- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposta para que o governo federal crie a loteria Mulher da Sorte. A intenção é direcionar uma parcela dos recursos arrecadados para financiar ações e programas destinados a mulheres que enfrentam violência doméstica e familiar.

Conforme a Agência Câmara de Notícias, o texto da proposta determina que a loteria pode ser estabelecida tanto em formato físico quanto virtual, seguindo o modelo de prognóstico numérico, onde o apostador tenta prever os números que serão sorteados.

A proposta aprovada recebeu uma emenda da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com o objetivo de assegurar a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 4462/21, de autoria da ex-deputada Rejane Dias. O texto original também previa a criação de um benefício, no valor um salário mínimo mensal, a ser pago a mulheres e custeado com parte da arrecadação da loteria.

A relatora, no entanto, argumentou que a criação do benefício sem a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário torna a proposta incompatível com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Para sanar a incompatibilidade com a legislação orçamentária e financeira, apresento subemenda substitutiva excluindo a criação do benefício e destinando o respectivo percentual da arrecadação com a loteria Mulher da Sorte para o Ministério das Mulheres, apoiando a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar”, argumentou a relatora.

Veja também: Loteria “Mulher-de-Sorte” é aprovada em Comissão na Câmara dos Deputados

Laura Carneiro também adicionou a previsão de que uma parte da arrecadação da loteria será direcionada ao financiamento da Seguridade Social, conforme estipulado pela Constituição Federal.

Segundo o novo texto, o montante arrecadado com a loteria será dividido da seguinte maneira:

0,5% para a Seguridade Social;

25,5% para o Ministério das Mulheres;

10% para financiar habitações a mulheres vítimas de violência doméstica;

19,13% para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria; e

44,87% para o pagamento de prêmios e impostos incidente sobre a premiação.

A relatora especificou que os prêmios não retirados dentro do prazo serão destinados ao Ministério das Mulheres. A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).