A Comissão de Ciência, Tecnologia (CTT) do Senado abre os trabalhos legislativos de 2026 nesta quarta-feira (4). A pauta inclui 12 itens, como o projeto que impede publicidade de apostas esportivas e jogos online, proposta que eleva contrapartida de investimentos em pesquisa, além de requerimentos e proposições que renovam ou concedem autorização para funcionamento de diversas emissoras de rádio pelo país.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou o PL 3.563/2024, que impede publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online. O texto modifica a Lei das Apostas Esportivas, proibindo em todo território nacional ações de comunicação e publicidade de apostas de quota fixa, aquelas em que o valor que o apostador poderá ganhar em caso de acerto se define no momento da aposta.
A proibição abrange anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, patrocínios a eventos e clubes esportivos e publicidade indireta, como inserção de produtos em programas de televisão ou anúncio em transmissões esportivas, além de pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets ou smart TVs.
Quais penalidades prevê o projeto para descumprimento da proibição
As penalidades por descumprimento incluem advertência, multa que varia de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, bem como suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota fixa, aplicáveis de forma cumulativa.
A senadora Damares Alves atua como relatora da proposta.
Aumento de investimento em pesquisa
A CCT também analisa o PL 4.007/2021, que eleva contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
Conforme o projeto, a empresa beneficiária recebe crédito financeiro calculado sobre valor aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa. Ademais, desenvolvimento e inovação, de modo escalonado, para criar incentivos que modernizem o setor e gerem patentes.
O senador Rodrigo Cunha é o autor da iniciativa, com o senador Carlos Portinho como relator.
Renovação de autorizações para emissoras de rádio
A CCT ainda pode votar na quarta-feira oito projetos de decreto legislativo que renovam ou concedem autorização para execução do serviço de rádios comunitárias. Entre eles, destacam-se:
- PDL 1.020/2021: renova autorização outorgada à Associação a Serviço da Vida e da Verdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Taciba;
- PDL 202/2022: renova autorização à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária em Bonito, e
- PDL 510/2023: autoriza Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Verde.
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